Repasso informação extraída do site http://sindireceita.org.brComentário: notem quem ainda não tem legislação aprovada nesse sentido, portanto, não sabemos como nem quando isso vai acontecer, porém a notícia mostra que algo está sendo feito nesse sentido.Receita e Anvisa funcionarão 24 horas nos aeroportosGoverno deve aprovar resolução esta semana, que tem como objetivo agilizar a liberação de cargas.O governo deve
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CAPTA - acesse aqui: CAPTAFonte: MDICCAPTA - CONSULTA AOS ACORDOS DE PREFERÊNCIA TARIFÁRIAO que é o CAPTA?CAPTA - Consulta aos Acordos de Preferências Tarifárias é uma ferramenta de divulgação dos acordos comerciais brasileiros.Elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, o CAPTA tem por objetivo dar conhecimento às preferências tarifárias que o Brasil recebe,
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DOU DE 18/03/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 12, de 15/03/2013. Resumo: Estabelece critérios para alocação de cota para importação de trigo estabelecida pela Resolução CAMEX nº 11/2013. Inclui o inciso XXVIII ao art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 124)]]>

DOU DE 18/03/2013Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/3ªRF nº 6, de 04/03/2013.Resumo: Informa que os tributos devidos na importação de bem que tenha sido exportado para fins de submeter-se a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, dentro do regime aduaneiro especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo são determinados pela diferença entre os tributos correspondentes determinados respectivamente
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DOU DE 18/03/2013Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 12, de 15/03/2013. Resumo: Estabelece procedimentos para a importação de produtos de origem animal e vegetal, de procedência estrangeira, para utilização ou consumo nos eventos da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e outros eventos associados, previstos para ocorrerem no País em período
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DOU DE 14/03/2013Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 13, de 13/03/2013.Resumo: Prorroga, por até seis meses, a partir de 13/04/2013, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Federal da Alemanha, República Popular da China, República da Coreia, República da Finlândia, Taipé Chinês e República Socialista do Vietnã para o Brasil,
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DOU DE 13/03/2013Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 11, de 12/03/2013. Resumo: Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II \"Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México\" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. Altera
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DOU 08/03/2013 - EXTRALegislação:  Decreto nº 7.947, de 08/03/2013.Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011  (Seç1, pág. 2)DOU DE 13/03/2013: Retificação – Decreto nº 7.947, de 08/03/2013.Retifica o ato supracitado.]]>

DOU 08/03/2013 - EXTRALegislação: Medida Provisória nº 609, de 08/03/2013.Resumo: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências. (Seç.1, págs.
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DOU DE 11/03/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 8, de 08/03/2013.Resumo: Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto \"liga de magnésio metálico secundário com menos de 99,8% de magnésio\" classificado no subitem 8104.19.00 da NCM, produzido pela empresa Pinda Technology Co., Ltd., sediada em Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 87/89)Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 9, de
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