DOU DE 27/02/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 6, de 22/02/2013.Resumo: Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados. Altera a Portaria SECEX nº 23/2011  (Seç.1, págs. 137/138)COMENTÁRIOS: Secex simplifica procedimentos para comprovação de origemA obrigatoriedade de apresentação de certificado de
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DOU DE 27/02/2013Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 232, de 26/02/2013.Resumo: Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências. (Seç.1, págs. 90/91)DOU DE 28/02/2013  Republicação – Portaria Conjunta RFB/SCS nº 232, de 26/02/2013. (BELUX 39/2013), por ter saído com incorreção no
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DOU DE 27/02/2013Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.335, de 26/02/2013.Resumo: Estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780/2013  (Seç.1, págs. 89/90)DOU 24/12/2/103Legislação:   Instrução Normativa RFB nº 1.430, de 24/12/2013. Altera a IN RFB nº
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DOU DE 22/02/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 5, de 21/02/2013. Resumo: Dispõe sobre a distribuição de cotas preferenciais de exportação de carnes de aves para a União Europeia. Altera a Seção III do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior.  (Seç.1, pág. 105)]]>

DOU DE 22/02/2013Legislação: Ato COTEPE/ICMS  CONFAZ nº 4, de 21/02/2013.Resumo: Altera o Ato COTEPE ICMS 17/12, que divulga relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, pág. 35)]]>

DOU DE 22/02/2013Legislação: Portaria MF nº 42, de 20/02/2013.Resumo: Altera a redação da Tabela XI do anexo III ao Decreto nº 6.707/2008 , que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833/2003 , incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727/2008 ), que tratam da incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da
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DOU DE 20/02/2013Legislação: Circulares BACEN nºs 3.626 e 3.627, de 19/02/2013. Resumo: Alteram o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280/2005  (Seç.1, págs. 44/48)]]>

DOU DE 20/02/2013Legislação: Portaria MF nº 33, de 18/02/2013.Resumo: Fixa, para o exercício de 2013, o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010/1990. (Seç.1, pág. 43)]]>

DOU DE 20/02/2013Legislação: Decreto nº 7.933, de 19/02/2013. Resumo: Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (90PAACE18) celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, firmado em 12/10/2011. (Seç.1, págs. 9/27)]]>

DOU DE 19/02/2013Legislação: Decreto nº 7.923, de 18/02/2013.Resumo: Altera o Decreto nº 7.451, de 11/03/2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO. (Seç.1, pág. 7)]]>