Manuais Aduaneiros - RFBA Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu site, orientações por meio de Manuais Aduaneiros de Exportação e Importação.          “Os Manuais Aduaneiros são sistemas informatizados que têm por objetivo orientar os importadores, exportadores, transportadores, depositários e demais intervenientes nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias.É possível consultar procedimentos aplicáveis para as
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Controlados: exigências serão enviadas por meio eletrônico12 de março de 2013A Coordenação de Produtos Controlados (CPCON) informa que, a partir de 11/03/2013, enviará as exigências relativas aos processos analisados pela área por meio eletrônico (Datavisa).  As empresas devem monitorar suas caixas postais para conhecimento e posterior cumprimento destas exigências, o que deve ser realizado por
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SP -  ICMS -  Nova obrigação de recolhimento antecipado e observação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com contribuintes do Simples Nacional -  Novas disposiçõesForam publicados no DOE de 28 de fevereiro de 2013 diversos atos que alteraram a legislação tributária do Estado de São Paulo, dentre os quais destacamos os Decretos nº 58.918 e 58.923, que dispuseram,
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MDIC E RECEITA FEDERAL ADOTAM NOVOS PROCEDIMENTOS PARA FACILITAR REGISTRO NO SISCOSERV O Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e a Receita Federal promoveram ajustes nos normativos com vistas a oferecer aos usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) a possibilidade
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 NOTÍCIA SISCOMEX SOBRE CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO RE DE DRAWBACK20/02/2013  0003  O DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) IN-                    FORMA QUE OS CODIGOS DE ENQUADRAMENTO DE DRAWBACK SUSPENSÃO                    SERÃO CONSOLIDADOS, INDEPENDENTE DO TIPO (COMUM, GENÉRICO OU                    INTERMEDIARIO). ASSIM, TODOS OS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO (RE)                    VINCULADOS A ATOS CONCESSÓRIOS DE DRAWBACK DO REGIME SUSPEN-                    SÃO (INTEGRADO OU
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Portuários entram em greve nesta sexta-feiraFonte: Agência T1Trabalhadores portuários decidiram entrar em greve nesta sexta-feira (22) em reação a Medida Provisória 595/12 que altera o novo marco regulatório dos portos. A categoria irá paralizar as atividades das 7hs às 13hs e na terça-feira (26) das 13hs às 19hs.Contrariando o governo, que afirma que a MP dos
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DOU DE 13/02/2013Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 4, de 08/02/2013.Resumo: Altera os artigos 13, 36, 42, 43 e 44 da Portaria SECEX nº 23/2011, que Consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 70)Comentários: Entre outros, altera norma referente a licenciamento de bens usados, orientando o envio de docts para o email
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Autor(a): ROGÉRIO ZARATTINI CHEBABIAdvogado Aduaneiro. Secretário Geral da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP. Consultor da Comissão de Comércio Internacional da OAB/RJ. Sócio Diretor do Canal Aduaneiro.SISCOSERV - FINALMENTE O FIM DAS MULTAS EXCESSIVASO grande dilema de 2012 foi a criação do Siscoserv e grande injustiça no mesmo ano foi a criação da multa de R$
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Informamos que desde 07 de janeiro de 2013 já está em vigor aPortaria SECEX n° 44/12, que simplifica operações relacionadas às exportações brasileiras e é resultado de consulta pública realizada em 2012. Financiamento privadoA autorização prévia da Secex para financiamentos privados à exportação deixa de existir, sem que haja mais restrições relacionadas aos prazos para
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