DOU DE 31/12/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 46, de 28/12/2012.Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 95/2012 . Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, pág. 294)]]>

Legislação: Portaria Conjunta RFB-MF/SCS-MDIC nº 2.860, de 28/12/2012. Aprova a 4ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). (Seç.1, pág. 178)Comentários: Fonte MDICPublicada quarta edição dos manuais do SiscoservForam incluídas orientações para transmissão de arquivos
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DOU DE 31/12/2012Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 28/12/2012.Resumo: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 178)]]>

DOU DE 28/12/2012Legislação:   Retificação – Portaria SECEX/MDIC nº 43, de 22/11/2012.  Resumo: Retifica o ato supracitado que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências. (Seç.1, pág. 155)]]>

DOU 28/12/2012Legislação: Decreto nº 7.879, de 27/12/2012.Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011  (Seç.1, págs. 19/20)DOU DE 31/01/2013:Legislação: Retificação – Decreto nº 7.879, de 27/12/2012.  Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 . (Seç.1, pág. 9)]]>

DOU DE 27/12/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 70, de 26/12/2012. Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de subsídios acionáveis aos produtores de fios acrílicos da República da Indonésia que exportaram para o Brasil fios com predominância de fibras acrílicas, usualmente classificados nos itens 5509.31.00, 5509.32.00, 5509.61.00, 5509.62.00 e 55.09.69.00 da NCM, de dano à indústria
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DOU DE 27/12/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 96, de 26/12/2012.Resumo: Altera, na forma do Anexo a esta Resolução, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94/2011 (Seç.1, pág. 4)]]>

No caso das importações que se destinam a empresas instaladas em zonas de processamento de exportação (ZPE), nos termos da lei nº. 11.508, de 20 de julho de 2007, deverá ser utilizada a DI do tipo consumo (tipo 1).Na ficha tributos, o importador  deverá  prestar  as seguintes informações:               
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As importações ao amparo do programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores (PADIS), nos termos da lei nº. 11.484/2007, o importador deverá prestar as seguintes informações:=> para I.I                          regime de tributação redução e código de fundamentação         
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Informamos que o Departamento de Comércio Exterior (Decex) instituiu a partir de 21/01/2013, novo tratamento administrativo para os produtos classificados na NCM 8481.80.95 com anuência delegada ao Banco do Brasil.Destaque 001 - Válvulas tipo esfera de aço, de diâmetro maior ou igual a duas polegadas;Destaque 002 - Válvulas tipo esfera de ligas de cobre;Destaque 999 -
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