DOU DE 18/12/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 90, de 17/12/2012.Resumo: Altera para dois por cento, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 3/4)Legislação: Resolução CAMEX nº 91, de 17/12/2012.Resumo: Altera para dois por cento, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de
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DOU DE 18/12/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 89, de 17/12/2012.Resumo: Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70/2012, alterando aliquota de II para Folha de alumínio cauterizada que especifica . (Seç.1, pág. 3)]]>

DOU DE 19/12/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 88, de 17/12/2012.Resumo: Altera a lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX nº 71/2010 . (Seç.1, pág. 3)]]>

DOU DE 18/12/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 68, de 17/12/2012.Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 29/12/2012, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de resina de policarbonato em forma de pó, floco, grânulo ou pellet, com
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DOU DE 18/12/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 67, de 17/12/2012. Resumo: Torna público que de acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85/2010, alterada pela Resolução CAMEX nº 66/2011, que aplicou direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de
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DOU DE 24/12/2012Legislação: Portaria MF nº 397, de 20/12/2012.Resumo: Altera a Portaria MF nº 112/2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. (Seç.1, pág. 23)]]>

DOU DE 24/12/2012Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 282, de 21/12/2012.Resumo: Publica o Ajuste SINIEF 27, de 21/12/2012 – que adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação, prevista no Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 30Comentários:  O Ajuste SINIEF CONFAZ nº 27, adiou de 01/01/13 para
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DOU DE 13/12/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 66, de 11/12/2012.Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de liquidificadores de potência igual ou inferior a 800 W, comumente classificadas no item 8509.40.10 da NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses. (Seç.1, págs.
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DOU DE 13/12/2012Legislação:  Resolução - RDC ANVISA nº 62, de 12/12/2012. Resumo: Revoga a Resolução – RDC nº 43/2012, que dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, relativas à importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos
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DOU DE 12/12/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 65, de 11/12/2012.Resumo: Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 66/2007, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificadas nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 60/66)]]>