DOU DE 05/12/2012Legislação:  Circular BACEN nº 3.617, de 04/12/2012.Resumo: Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280/2005, especificamente sobre recebimento antecipado de exportações e operações financeiras de créditos externos. (Seç.1, pág. 32)]]>

DOU DE 05/12/2012Legislação:  Decreto nº 7.853, de 04/12/2012. Resumo: Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, mais especificamente IOF sobre liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 5 de dezembro de 2012, referente a empréstimo externo (Seç.1, pág. 1)]]>

DOU DE 04/12/2012Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.304, de 03/12/2012.Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.289/2012, que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010 . (Seç.1, pág. 27)]]>

DOU DE 03/12/2012Legislação:  Resolução CAMEX nº 84, de 30/11/2012. Resumo: Altera para zero por cento, por um período de noventa dias, conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM 2917.36.00 (insumo PTA). (Seç.1, pág. 10)Legislação: Resolução CAMEX nº 85, de 30/11/2012.Resumo: Altera conforme quota discriminada, a
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DOU DE 10/12/2012Legislação:   Portaria ANVISA nº 1.687, de 07/12/2012.Resumo: Altera o prazo de validade das Autorizações de Importação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, emitidas em 2012, referentes às cotas anuais e suplementares de importação. (Seç.1, pág. 45)Comentários:Fonte: site da Anvisa:Alteração da validade das Autorizações de Importação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especialA
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Fonte: site RFB - Receita Federal implementa a partir de hoje, 21/12, a operação TOLERÂNCIA ZERO, que visa aumentar o combate às fraudes nas importações praticadas por empresas interpostas, também conhecidas como “empresas de fachada” ou ‘laranjas” . Após uma série de cruzamentos de informações provenientes dos mais variados bancos de dados da Receita Federal, o
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FONTE: MDICEncaminhamos notícia publicada no site deste MDIC que trata de simplificações nas exportações e na liquidação do compromisso de drawback. Lembramos que a medida entra em vigor em 30 dias após a publicação.Brasília (7 de dezembro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria SECEX n° 44/12 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do
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Inmetro irá certificar produtos e equipamentos da área médicaAcordo assinado em 31/10/2012 pelos ministros do MDIC e do Ministério da Saúde, no âmbito do Plano Brasil Maior, prevê repasse de R$ 6,7 milhões para o instituto fortalecer sua infraestrutura tecnológica Brasília (31 de outubro) – O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), órgão
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DOU DE 23/11/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 43, de 22/11/2012. Resumo: Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências. Altera os artigos 234 a 235-D e o Anexo XXIV da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 149/151)DOU DE 26/11/2012:  Retificação – Portaria SECEX/MDIC nº 43, de 22/11/2012. Altera o Art. 4º do
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Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 62, de 20/11/2012.Resumo: Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 55/2007, aplicada às importações de brocas de encaixe SDS plus, comumente classificadas nos itens 8207.19.00, 8207.50.11, 8207.50.19 e 8207.50.90 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 99/103)]]>