DOU DE 21/11/2012Legislação: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 25, de 08/11/2012. Resumo: Estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, que relaciona, e dos produtos de uso veterinário que as contenham, aplicando-se a todo estabelecimento que fabrique, manipule, comercie, distribua, importe ou exporte as referidas substâncias e
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DOU 19/11/2012Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/7ªRF nº 385, de 29/10/2012.Resumo: Informa que, por expressa disposição legal, apenas as mercadorias nacionais a serem empregadas ou consumidas na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado poderão ser adquiridas, no mercado interno, com suspensão do IPI, do PIS/Pasep e da COFINS, pelo beneficiário do regime de drawback, não se aplicando
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DOU DE 16/11/2012Legislação: Portaria SDA/MAPA nº 149, de 16/11/2012. Resumo: Submete à consulta pública, pelo prazo de 10 dias, o Projeto de Instrução Normativa e seus anexos que visam estabelecer os procedimentos técnico-administrativos para licenciamento de importação de agrotóxicos, produtos técnicos e afins. (Seç.1, pág. 5)]]>

DOU DE 16/11/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 83, de 13/11/2012.Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 11)]]>

DOU DE 14/11/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 61, de 13/11/2012.Resumo: Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 51/2007, aplicado às importações de cadeados, comumente classificadas no item 8301.10.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 106/111)DOU DE 19/11/2012 -  Retificação – Circular SECEX/MDIC nº 61, de 13/11/2012. Retifica o ato supracitado que inicia revisão do
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DOU DE 14/11/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 60, de 13/11/2012. Resumo: Torna público que de acordo com o item C do Anexo I da Resolução CAMEX nº 52/2012, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos
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DOU DE 14/11/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 81, de 13/11/2012.Resumo: Altera, para 2% e 0%, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 7)Legislação: Resolução CAMEX nº 82, de 13/11/2012.Resumo: Altera para 2%, até 30/06/2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de
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DOU DE 13/11/2012Legislação: 4. Resolução - RDC ANVISA nº 54, de 12/11/2012.Resumo: Dispõe sobre o Regulamento Técnico que se aplica à Informação Nutricional Complementar (INC) contida nos rótulos dos alimentos embalados produzidos e comercializados no território dos Estados Partes do MERCOSUL, ao comércio entre eles e às importações extrazona, embalados na ausência do cliente e prontos para oferta
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DOU DE 12/11/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 59, de 09/11/2012.Resumo: Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 52/2007, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 112/116)]]>

28 de novembro: sem desembaraço e acesso ao sistemaFONTE: SINDIFISCO NACIONALNa próxima quarta-feira (28/11), Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) de todo o país têm mais um compromisso com a mobilização na luta pela conquista de uma remuneração condizente com as suas atribuições, além de melhores condições de trabalho. Em novo \"Dia Nacional de
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