DOU DE 21/12/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 95, de 19/12/2012.Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 10)Comentários: fonte MDICCamex reduz Imposto de Importação de caseinatos de sódio e de cálcio por razões de abastecimentoSoroalbumina humana teve redução tarifária prorrogadaBrasília (21 de dezembro) – Foi
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DOU DE 20/12/2012Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 45, de 17/12/2012. Resumo: Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resoluções CAMEX nº 84/2012, 85/2012 e 86/2012. (Seç.1, pág. 199)]]>

DOU DE 20/12/2012Legislação: Despacho do SecretárioExecutivo CONFAZ nº 274, de 19/12/2012.Resumo: Publica a celebração de diversos Protocolos ICMS. (Seç.1, pág. 78)Legislação: Despacho do SecretárioExecutivo CONFAZ nº 276, de 19/12/2012.Resumo: Publica a celebração de diversos Convênios ICMS (Seç.1, pág. 101)]]>

DOU DE 19/12/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 94, de 18/12/2012.Resumo: Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Decisões nºs 37/12, 38/12 e 39/12 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, referente a alteração na TEC inclusive aumento de  Imposto de Importação, incl. (Seç.1, págs. 12/13)Comentários: fonte MDICCamex prorroga tarifa temporária para importação de brinquedos, pêssegos e lácteosElevações tarifárias continuam
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DOU DE 19/12/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 92, de 18/12/2012.Resumo: Nega o pedido de suspensão por razões de interesse nacional da extensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tecidos de felpas longas, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 6001.10.20 da NCM, por meio da Resolução CAMEX nº 12/2012  (Seç.1, pág. 12)]]>

DOU DE 18/12/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 90, de 17/12/2012.Resumo: Altera para dois por cento, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 3/4)Legislação: Resolução CAMEX nº 91, de 17/12/2012.Resumo: Altera para dois por cento, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de
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DOU DE 18/12/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 89, de 17/12/2012.Resumo: Promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70/2012, alterando aliquota de II para Folha de alumínio cauterizada que especifica . (Seç.1, pág. 3)]]>

DOU DE 19/12/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 88, de 17/12/2012.Resumo: Altera a lista de autopeças constante no Anexo da Resolução CAMEX nº 71/2010 . (Seç.1, pág. 3)]]>

DOU DE 18/12/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 68, de 17/12/2012.Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 29/12/2012, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de resina de policarbonato em forma de pó, floco, grânulo ou pellet, com
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DOU DE 18/12/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 67, de 17/12/2012. Resumo: Torna público que de acordo com o item 8 do Anexo da Resolução CAMEX nº 85/2010, alterada pela Resolução CAMEX nº 66/2011, que aplicou direitos antidumping específicos a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de
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