DOU DE 24/12/2012Legislação: Portaria MF nº 397, de 20/12/2012.Resumo: Altera a Portaria MF nº 112/2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. (Seç.1, pág. 23)]]>

DOU DE 24/12/2012Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 282, de 21/12/2012.Resumo: Publica o Ajuste SINIEF 27, de 21/12/2012 – que adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação, prevista no Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 30Comentários:  O Ajuste SINIEF CONFAZ nº 27, adiou de 01/01/13 para
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DOU DE 13/12/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 66, de 11/12/2012.Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de liquidificadores de potência igual ou inferior a 800 W, comumente classificadas no item 8509.40.10 da NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses. (Seç.1, págs.
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DOU DE 13/12/2012Legislação:  Resolução - RDC ANVISA nº 62, de 12/12/2012. Resumo: Revoga a Resolução – RDC nº 43/2012, que dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, relativas à importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos
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DOU DE 12/12/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 65, de 11/12/2012.Resumo: Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 66/2007, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificadas nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 60/66)]]>

DOU DE 12/12/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 64, de 11/12/2012. Resumo: Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 69/2007, aplicada às importações de escovas para cabelo, comumente classificadas nos item 9603.29.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 56/60)]]>

DOU DE 12/12/2012Legislação:Ato Declaratório Executivo COANA nº 38, de 11/12/2012.Resumo: Altera o Ato Declaratório Coana nº 16/2012, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e de ajudantes de despachante aduaneiro. (Seç.1, pág. 17)Comentário: Prorroga o prazo para cadastramento despachantes e ajudantes no novo sistema, até 28/março/2013]]>

DOU 12/12/2012Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 37, de 11/12/2012. Resumo: Estabelece requisito fitossanitário adicional aos previstos por meio da IN nº 27/2006 , para a importação de frutos de uva (Vitis vinifera) (Categoria 3, classe 4) produzidos na Argentina. (Seç.1, pág. 3)]]>

DOU DE 07/12/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 44, de 06/12/2012.Resumo: Dispõe sobre descontos concedidos em exportações, sobre liquidação da operação de exportação após a verificação final dos bens no exterior, sobre financiamento de exportações e sobre cumprimento do regime de drawback integrado suspensão. Altera os arts. 31, 39, 147, 171, 174, 175, 190, 206, 221 e 246 e o
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DOU DE 07/12/2012Legislação: Portaria SRRFB/7ªRF nº 884, de 05/12/2012.Resumo: Altera a Portaria SRRFB/7ªRF nº 634/2012, que dispõe sobre procedimentos a serem observados, no âmbito da 7ª Região Fiscal, para a habilitação ao REPETRO e para o regime aduaneiro especial de utilização econômica. (Seç.1, págs. 122/123)]]>