DOU 30/10/2012Legislação: Decreto nº 7.831, de 29/10/2012.Resumo: Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (70PAACE2), assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 1/3)]]>

DOU DE 29/11/2012Legislação: Portaria INMETRO nº 548, de 25/10/2012.Resumo: Estabelece que a análise das Licenças de Importação, registradas no Siscomex e com tratamento administrativo do Inmetro, será, necessariamente, realizada através do sistema informatizado Orquestra, disponível em http://www.inmetro.gov.br/qualidade/anuencia.asp. (Seç.1, pág. 78)COMENTÁRIOS: - A partir de 03/12/2012, as Li\'s de alçada de anuência Inmetro deverão ser inseridas no sistema ORQUESTRA para
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DOU DE 26/10/2012legislação: Circular SECEX/MDIC nº 55, de 25/10/2012.Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Índia e da República Popular da China para o Brasil de dióxido de silício precipitado, comumente classificado no item 2811.22.10 da NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses. (Seç.1,
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DOU DE 25/10/2012legislação: Circular SDP/MDIC nº 1, de 24/10/2012. Resumo: Torna público que: as empresas que relaciona, por terem realizado importações do Uruguai de produtos automotivos constantes no Apêndice I do 68º Protocolo Adicional ao ACE 2, no período de 01/07/2011 a 30/06/2012 têm direito às cotas, informadas neste ato, para exportar produtos automotivos para
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DOU 23/10/2012Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº 34, de 05/10/2012.Resumo: Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem (mercadoria: \"Polímeros de etileno em formas primárias\" e \"chapas e filmes de polímeros de etileno\"; códigos NCM 3901.10.92, 3901.20.19, 3920.10.10 e 3920.10.99). (Seç1, pág. 27)]]>

DOU DE 23/10/2012Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 22/10/2012. Resumo: Ratifica entre outros, o Convênio ICMS 87/12, que altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica. (Seç.1, pág. 26)]]>

DOU DE 18/10/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 73, de 17/10/2012.Resumo: Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC para os produtos Sardinha e Chapas grossas de aço, por motivos de desabastecimento. Revoga a Resolução CAMEX nº 58/2012; e a Resolução CAMEX nº 41/2012 . (Seç.1, págs. 7/8)DOU DE 26/10/2012:Legislação: Portaria
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DOU DE 17/10/2012Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº 32, de 05/10/2012. Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem da mercadoria: esfera de aço (código NCM 7326.11.00). (Seç.1, pág. 107)]]>

DOU DE 17/10/2012Legislação: Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 2.270, de 16/10/2012.Resumo: Dispõe sobre a coordenação dos trabalhos pela RFB e a Secex relativa ao procedimento de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011  (Seç.1, págs. 106/107)]]>

DOU DE 15/10/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 37, de 11/10/2012.Resumo: Estabelece critérios para alocação da reserva técnica da Cota Hilton de carnes para a União Europeia. Altera o art. 1º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011  (Seç.1, pág. 68)]]>