DOU DE 24/09/2012Legislação:  Instrução Normativa RFB nº 1.294, de 21/09/2012.Resumo: Estabelece os procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). (Seç.1, págs. 34/35)]]>

DOU DE 24/09/2012Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.293, de 21/09/2012.Resumo: Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010. (Seç.1, págs.  33/34)DOU DE 26/09/2012:Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.293/2012. Resumo: Publica os Anexos I
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DOU DE 21/09/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 31, de 20/09/2012. Resumo: Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taipé Chinês para o produto lápis de madeira com mina de grafite e de cor, classificados na NCM 9609.10.00, informado como produzido pela empresa Sans Souci International Ltd. (Seç.1, pág.
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DOU DE 21/09/2012Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19/09/2012.Resumo: Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). (Seç.1, págs. 31/35)Comentários: A mais importante alteração do regime, em nossa opinião, foi a abertura do regime para outros segmentos. Assim, dentre as mudanças apresentadas por essa nova Instrução Normativa, destacam-se a extinção das modalidades
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DOU DE 21/09/2012Legislação: Medida Provisória nº 582, de 20/09/2012.Resumo: Altera a Lei nº12.546/2011 quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22/03/2012, quanto
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Prezados,Encaminhamos abaixo, comunicado enviado pela Aeroportos Brasil Viracopos S.A, sobre a flexibilização de tarifas que será praticada no TECA Viracopos. Prezados, Um novo tempo inicia-se para o Aeroporto Internacional de Viracopos e queremos compartilhar este momento com nossos principais clientes.Preparamos uma tabela contendo condições especiais de flexibilização das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e  Capatazia para
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Fonte: MDICBrasília (1° de outubro) – Terminado o prazo para manifestações dos países do Mercosul, entrou em vigor hoje, com a publicação da Resolução Camex n°70 no Diário Oficial da União, o aumento temporário do Imposto de Importação para cem itens produzidos no Brasil. A elevação de alíquotas terá validade de até 12 meses, prorrogáveis, até 31 de
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Receita detalha regras de preço de transferênciaA Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou entendimento que detalha quando as operações de “back to back” devem se submeter às regras de preço de transferência. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira compra de um fornecedor no exterior, e este, por ordem da companhia brasileira, exporta as
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NOTÍCIA SISCOMEX Nº. 131/2012SOLICITACAO DE PRORROGACAO DO PRAZO PARA UTILIZACAO DA ANUENCIA VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSAOINFORMAMOS QUE A PARTIR DE HOJE, DIA 25/10/2012, PARA AS LICENCAS DE IMPORTACAO VINCULADAS AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSAO (REGIME 5 FUNDAMENTO LEGAL 16), OS PEDIDOS DE PRORROGACAO DO PRAZO PARA UTILIZACAO DA ANUENCIA
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MDIC passa a realizar consultas públicas para análise de Ex-tarifáriosObjetivo é tornar o processo mais simples e transparenteBrasília (14 de setembro) – Por decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), todos os pedidos de Ex-tarifários estão sendo colocados em consulta pública para manifestação sobre a existência de produção nacional, desde 1º de setembro. Com essa
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