Portaria nº 198, de 25/09/2025, da ALF/Porto de Santos (SP). Dispõe sobre a desunitização de mercadorias apreendidas pela ALF/Porto de Santos (SP). Revoga a Ordem de Serviço n° 4/2004. (Seç.1, pág. 

10. Portaria nº 198, de 25/09/2025, da ALF/Porto de Santos (SP). Dispõe sobre a desunitização de mercadorias apreendidas pela ALF/Porto de Santos (SP). Revoga a Ordem de Serviço n° 4/2004 

Ato Declaratório Executivo RFB/MF nº 3, de 23/09/2025. Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na NCM, internalizadas pela Resolução GECEX nº 771/2025 . (Seç.1, pág. 57)

9. Circular SECEX/MDIC nº 72, de 25/09/2025. Inicia, de ofício, nos termos do art. 14 da Portaria SECEX nº 282/2023  avaliação de interesse público em relação à investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cabos de fibras ópticas, com ou sem conectorização, classificadas no subitem 8544.70.10 da NCM,
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 796, de 25/09/2025. Aprova as Políticas de Subscrição de Riscos (PSR) do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) ao amparo do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), de que trata o art. 27 da Lei 12.712/2012, e ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), de que trata a Lei
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 792, de 25/09/2025. Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 780/2025 , que consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 5/13) Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 793, de 25/09/2025. Altera o Anexo Único
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 791, de 25/09/2025. Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021 que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 5)

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 790, de 25/09/2025. Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração em face da Resolução GECEX nº 741/2025  que prorroga o prazo de aplicação da medida compensatória, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, originárias
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Portaria RFB/MF nº 583, de 23/09/2025. Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação de importação. (Seç.1, pág. 30)

Importação nº 095/2025. Retifica a lista das Secretarias de Fazenda Estaduais indicadas na Notícia Siscomex nº 94/2025 com obrigatoriedade de registro via PCCE a partir do dia 22/09/2025, sendo as seguintes: Bahia, Tocantins, Mato Grosso, Distrito Federal, Rondônia, Acre e Amapá