Publicada em 09/04/2025 Solução de Consulta DISIT/SRRF/4ªRF nº 4.014, de 08/04/2025. Informa que três condições devem ser atendidas cumulativamente para que a aquisição de veículos para patrulhamento policial, assim como de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, ou de armas e munições, ocorra com isenção do IPI: a) que sejam adquiridos diretamente pelos órgãos de
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Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 71, de 04/04/2025. Informa que de acordo com a IN RFB nº 1.901/2019 , arts. 22 e 23, o controle fiscal é relativo à entrada e à saída de mercadoria e à apuração dos tributos devidos, extintos ou com pagamento suspenso, relativos às mercadorias comercializadas ao amparo do regime. Por
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Portaria SECEX/MDIC nº 393, de 07/04/2025. Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Vietnã para o produto alto-falantes, comumente classificados nos subitens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, com peso superior a 18 gramas, para uso em veículos automóveis terrestres, excluídos os alto-falantes do tipo buzzers, de aplicação
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Publicada em 08/04/2025. Portaria SECEX/MDIC nº 392, de 07/04/2025. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 710/2025 . (Seç.1, págs. 23/24)

Publicada em 08/04/2025. Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2025. Encerra, no dia 24/03/2025, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.266/2024, que tratava sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback,
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Publicada em 07/04/2025. Importação nº 032/2025. Comunica que a partir de 11/04/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Publicada em 07/04/2025. Importação nº 033/2025. Comunica a alteração no cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informado anteriormente por meio da Notícia Siscomex Importação nº 002/2025.

Publicada em 01/04/2025. Exportação nº 007/2025. Comunica que na data de 31/03/2025, a NCM 1520.00.10 (Glicerol em bruto) foi incluída nos modelos de LPCO “DCPAA – Trânsito” (TA E0225, modelo LPCO E00137) e “DCPAA – Solicitação de CSI” (TA E0226, modelo LPCO E00138), a serem solicitados no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” para emissão
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Publicada em 01/04/2025. Importação nº 029/2025. Comunica que a partir de 31/03/2025, as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp. Para tanto, deverá ser registrado previamente o LPCO correspondente à operação, dentre os listados nesta notícia, a ser solicitado no
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Publicada em 01/04/2025. Importação nº 030/2025. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) informam sobre o cronograma de obrigatoriedade de importações por meio do Portal Único de Comércio Exterior e a conclusão da 3ª etapa do cronograma de adesão dos órgãos anuentes ao Novo Processo de Importação. Conforme já divulgado em
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