Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 747, de 03/07/2025. Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311/2022 que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do ACE nº 14. (Seç.1, pág. 54) Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 748, de 03/07/2025. Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 745, de 03/07/2025. Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022  que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 38/53) Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 746, de 03/07/2025. Altera o Anexo I
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 742, de 03/07/2025. Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, originárias da República do Chile. (Seç.1, págs. 4/20) Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 744, de 03/07/2025. Prorroga direito antidumping definitivo,
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Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. (Seç.1, pág. 3)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 800, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 DOU de 17/10/2025 (nº 199, Seção 1, pág. 5) Altera os Anexos V e IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do
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SERINGAS 2. Circular SECEX/MDIC nº 77, de 02/10/2025. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia e do Paraguai para o Brasil de seringas descartáveis, classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 20/34)

Importação nº 097/2025. Comunica que a partir de 06/10/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul que relaciona, sujeitos à anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa.

Importação nº 097/2025. Comunica que a partir de 06/10/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul que relaciona, sujeitos à anuência do Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa

Exportação nº 018/2025. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informam que, nos termos do art. 2º, § 7º-A, do Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, com redação dada pelo Decreto nº 12.565, de 28 de julho de 2025, as micro e pequenas empresas
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Circular SECEX/MDIC nº 76, de 30/09/2025. Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria SECINT nº 4.434/2019  iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 50/2024  sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da África do
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