Retificação – Resolução – RDC ANVISA nº 999, de 24/11/2025. Retifica o Anexo I do ato supracitado que dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, pág. 234 DU 27/11/2026)

Importação nº 116/2025 Informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, deverá ser informado o código cClassTrib em cada item de mercadoria registrado em declaração de importação.

Resolução – RDC ANVISA nº 999, de 24/11/2025. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 234/244)

Ato Declaratório Executivo CODAR/SUARA/RFB/MF nº 27, de 25/11/2025. Institui códigos de receita para recolhimento de Taxas de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro de que tratam os arts. 1º ao 5º da Lei nº 10.834/2003. (Seç.1, pág. 94 DOU 26/11/26)

Circular SECEX/MDIC nº 92, de 21/11/2025. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de final de período da medida antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 64/2020 aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM, originárias da China, iniciada pela
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Exportação nº 023/2025. Informa que a Medida Provisória nº 1.309/2025, que instituiu o Plano Brasil Soberano, autorizou, em seu art. 10, a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, na hipótese de atos concessórios cujos compromissos de
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Circular SECEX/MDIC nº 91, de 19/11/2025. Inicia a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, do Marrocos e do México para o Brasil de ácido fosfórico purificado com grau de concentração maior que 55% e menor que 105% de H3PO4, classificado no subitem 2809.20.11 da NCM, e de dano à indústria doméstica
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Exportação nº 022/2025. Comunica que a partir de 24/11/2025 as exportações dos produtos classificados na NCM 72254090 (Outros) passarão a requerer a “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, modelo LPCO E00013) a ser solicitada no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” sujeita à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
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Instrução Normativa RFB/MF nº 2.292, de 18/11/2025. Altera a IN nº 1.984/2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades
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Decreto nº 12.724, de 18/11/2025. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá - ACE76, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai
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