Ato Declaratório Interpretativo RFB/MF nº 1, de 14/07/2025. Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022. (DOU DE 17/07/25  Seç.1, pág. 50)

Instrução Normativa RFB/MF nº 2.269, de 27/06/2025. Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo. (DOU DOU DE 17/07/25 Seç.1, págs. 49/50).

7. Portaria SECEX/MDIC nº 415, de 17/07/2025. Altera os Anexos I e II da Portaria SECEX nº 249/2023 , que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. (DOU DE 18/07/25 Seç.1, págs. 21/22).

Portaria SECEX/MDIC nº 414, de 17/07/2025. Altera a Portaria SECEX nº 72/2020, que dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. (DOU DE 18/07/25 Seç.1, págs. 20/21).

  Circular SECEX/MDIC nº 56, de 17/07/2025. Inicia, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de poliol poliéter com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol, e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo de 90% de concentração
Saiba mais...

Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 745, de 03/07/2025. Retifica o ato supracitado que altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022 , que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (DOU DE 18/07/25 Seç.1,
Saiba mais...

Retificação – Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 750, de 03/07/2025. Retifica o ato supracitado que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021 que dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. (DOU DE 18/07/25
Saiba mais...

Importação nº 065/2025. Comunica que a partir de 29/07/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado à importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Circular SECEX/MDIC nº 58, de 18/07/2025. Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de filamentos texturizados de poliéster (fios de poliéster), comumente classificados nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, originárias da China, e o vínculo significativo
Saiba mais...

  Circular SECEX/MDIC nº 57, de 18/07/2025. Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00 da NCM, originárias
Saiba mais...