Exportação nº 010/2026. Comunica que a partir de 16/02/2025 serão realizadas alterações nos modelos de LPCO (“Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos”) a serem solicitados no Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Importação nº 011/2026. Comunica que a partir de 13/02/2026 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Importação nº 012/2026. Comunica que a partir de 13/02/2026 serão promovidas alterações nos tratamentos administrativos e nos atributos aplicados no Portal Siscomex às importações de pneumáticos classificados nos subitens 40111000, 40112010, 40112090 e 40114000 da NCM, sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.

6. Retificação – Ato Declaratório Executivo RFB/MF nº 1, de 30/01/2026. ) Retifica o ato supracitado que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 812/2025 (Seç.1, pág. 62)

Circular SECEX/MDIC nº 11, de 11/02/2026. Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações
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Circular SECEX/MDIC nº 8, de 10/02/2026. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping de que trata a Resolução GECEX nº 50/2020 aplicada às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificadas no subitem 2835.39.20 da NCM, originárias do Canadá, da República Popular da China e
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Portaria SECEX/MDIC nº 471, de 06/02/2026. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pelas Resoluções GECEX nºs: 847/2026 , e nº 848/2026 ; altera as Portarias Secex nº 445/2025 e nº 424/2025 em razão da publicação da Resolução GECEX nº 848/2026 ; e altera a Portaria Secex nº 424/2025 em razão da publicação da
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 853, de 06/02/2026. Altera a Resolução Gecex nº 512/2023 que dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital- BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário. (Seç.1, pág. 2)

 Circular SECEX/MDIC nº 101, de 30/12/2025. Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de lisina para alimentação animal (feed grade), comumente classificadas nos subitens 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90 da NCM, originárias
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 844, de 30/12/2025. Altera os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 2)