DOU DE 30/08/2012Legislação:  Lei nº 12.712, de 30/08/2012.Altera as Leis nºs 12.096/2009, 12.453/2011, para conceder crédito ao BNDES, 9.529/1997, 11.529/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196/2005 , 7.972/1989, 12.666/2012, 10.260/2001, 12.087/2009, 7.827/1989, 10.849/2004, e 6.704/1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5/2001, e 2.157-5/2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União
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DOU DE 29/08/2012Legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 40, de 28/08/2012.Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 44/2011 , para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Socialista do Vietnã e da República da Turquia para o Brasil de fios compostos por pelo menos 50% de fibras de viscose, classificados nos itens 5509.51.00, 5510.11.00, 5510.12.00,
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DOU DE 29/08/2012Legislação: Portaria SRRFB/7ª RF nº 610, de 27/08/2011.Dispõe sobreprocedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e de petróleo bruto produzidos em unidade de produção ou estocagem de petróleo, no mar, e a habilitação de empresas operadoras. Revoga o art. 2º da Portaria SRRF/7ªRF nº 163/2011  (Seç.1, pág. 29)]]>

DOU DE 24/08/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 39, de 23/08/2012.Inicia revisão de ofício, com base no art. 57 do Decreto nº 1.602/1995, do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de pneu novo, de borracha, do tipo utilizado em automóveis de passageiros, nas medidas que menciona, comumente classificado no item 4011.10.00 da NCM, quando originárias da República Popular da
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DOU DE 24/08/2012Legislação: Portaria MDIC nº 201, de 23/08/2012. Acrescenta o inciso XIV ao Art. 3º e altera o Anexo I da Portaria nº 279/2011, que dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência. (Seç.1, págs. 84/85)]]>

DOU DE 22/08/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 29, de 21/08/2012. Dispõe sobre a reimportação de pneumáticos de uso aeronáutico, anteriormente exportados em regime especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Altera os artigos 43 e 59 da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 51]]>

DOU DE 21/08/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 38, de 20/08/2012.Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 31/2007, aplicado às importações de talhas manuais de capacidade de carga até três toneladas, sem alavanca, comumente classificadas no item 8425.19.10 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 68/72)DOU DE 22/08/2012 - Retificação – Circular SECEX/MDIC nº 38,
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DOU DE 21/08/2012Legislação:  Resolução CAMEX nº 58, de 20/08/2012.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, pág. 10)Legislação: Resolução CAMEX nº 59, de 20/08/2012.Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução
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DOU DE 20/08/2012Legislação: Decreto nº 7.792, de 17/08/2012.Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 (Seç.1, pág. 2)DOU DE 31/08/2012Legislação: Decreto nº 7.796, de 30/08/2012.Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. (Seç.1,
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DOU DE 10/08/2012Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 27, de 08/08/2012.Altera os arts. 1º, 2º e 4º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011 que consolida normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, que trata especificamente da exportação de carnes. (Seç.1, pág. 79)]]>