DOU DE 16/07/2012Legislação:  Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 13/07/2012. Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: - 61, de 22/06/2012, que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS
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DOU DE 11/07/2012Legislação:  Decisão ANAC nº 66, de 10/07/2012.Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis ao contrato de concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP). (Seç.1, págs. 10/11)Legislação:  Decisão ANAC nº 67, de 10/07/2012.Reajusta as tarifas aeroportuárias aplicáveis ao contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP). (Seç.1, págs. 11/12) Decisão
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DOU DE 10/07/2012legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 22, de 06/07/2012. Estabelece critérios para alocação de cota tarifária para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 41/2012 . (Seç.1, pág. 163)]]>

DOU DE 10/07/2012Legislação: Resolução - RDC ANVISA nº 39, de 09/07/2012.Resumo: Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 123/127)]]>

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SISCOMEX - NOTICIAS                                20/07/2012        10:57:17                            NOTICIAS CONSULTA                         PAG.:     1  ------------------------------------------------------------------------------    DATA       MSG                       TEXTO                                    ------------------------------------------------------------------------------                                                                                  20/07/2012  0041  ESTA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR COMUNICA QUE A ANALISE                     DOS PEDIDOS DE DESCONTO DE EXPORTACAO PASSARAM A SER DE COM-                    PETENCIA DO BANCO DO BRASIL, CONFORME CONVENIO ESTABELECIDO                     ENTRE AQUELA INSTITUICAO E O MDIC.                                              ASSIM, TODAS AS ALTERACOES DE
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DOU DE 09/07/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 32, de 06/07/2012.Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China, da República da Coreia, do Reino da Tailândia e de Taipé Chinês para o Brasil de fios de náilon, usualmente classificados nos itens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, de dano à indústria
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DOU DE 09/07/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 50, de 05/07/2012. Resumo: Torna pública a instauração de análise pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, dos processos relacionados e adota roteiro para pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como o de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias
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DOU DE 06/07/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 49, de 05/07/2012.Resumo: Altera o Anexo da Resolução CAMEX nº 71/2010, que reduz o imposto de importação de autopeças, na condição de Ex-tarifários específicos para o presente regime, quando forem importadas para produção. (Seç.1, pág. 19)]]>

DOU DE 06/07/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 44, de 05/07/2012.Resumo: Esclarece o escopo do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tecidos de felpa longa, originárias da China. (Seç.1, pág. 1)Legislação: Resolução CAMEX nº 45, de 05/07/2012.Resumo: Esclarece a forma de cálculo do direito antidumping, no caso de glifosato formulado ou de sais de glifosato. (Seç.1, págs. 1/2)DOU
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