DOU DE 22/08/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 29, de 21/08/2012. Dispõe sobre a reimportação de pneumáticos de uso aeronáutico, anteriormente exportados em regime especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo. Altera os artigos 43 e 59 da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 51]]>

DOU DE 21/08/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 38, de 20/08/2012.Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 31/2007, aplicado às importações de talhas manuais de capacidade de carga até três toneladas, sem alavanca, comumente classificadas no item 8425.19.10 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 68/72)DOU DE 22/08/2012 - Retificação – Circular SECEX/MDIC nº 38,
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DOU DE 21/08/2012Legislação:  Resolução CAMEX nº 58, de 20/08/2012.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, pág. 10)Legislação: Resolução CAMEX nº 59, de 20/08/2012.Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução
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DOU DE 20/08/2012Legislação: Decreto nº 7.792, de 17/08/2012.Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 (Seç.1, pág. 2)DOU DE 31/08/2012Legislação: Decreto nº 7.796, de 30/08/2012.Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. (Seç.1,
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DOU DE 10/08/2012Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 27, de 08/08/2012.Altera os arts. 1º, 2º e 4º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011 que consolida normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, que trata especificamente da exportação de carnes. (Seç.1, pág. 79)]]>

DOU DE 10/08/2012Legislação: Ato Declaratório Executivo COANA nº 24, de 30/07/2012. Altera o Ato Declaratório Executivo COANA nº 19/2008  que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e
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DOU DE 31/08/2012 - EDIÇÃO EXTRALegislação: Resolução RDC Nº 48, de 31 de Agosto de 2012Resumo: Suspensão das seguintes exigências previstas na RDC-81/2008:I - autorização de embarque para os produtos listados no Procedimento 4 - Produtos para Saúde prevista na Seção VIII do Capítulo XXXIX.II - Apresentação obrigatória do documento de averbação referente a comprovação de atracação do produto prevista no subitem i
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Oficialmente a greve terminou.Entretanto a previsão das operações voltarem ao normal  (padrão anterior que já era ruim) deve demandar pelo menos uns 30 dias, devido ao enorme backlog de processos que vão entrar a partir de segunda.Apostamos que eles farão uma força tarefa. Estaremos acompanhando e noticiando.]]>

• ANVISA – fiscais permanecem com o movimento grevista com protocolo de processos através de senha, com prioridade no atendimento para as importações de medicamento ou mandado de segurança; • MAPA – fiscais agropecuários encerraram o movimento grevista. Atendimento ainda de forma precária/morosa; • RECEITA FEDERAL DO BRASIL – fiscais permanecem com o
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Relação de documentos necessários para instruir os processos de retificações de DIs após o desembaraço aduaneiro (Denúncias Espontâneas).Atenção!  As fotocópias de todos os documentos deverão ser autenticadas em cartório.Documentação básica:1. Petição detalhada, com histórico do ocorrido e detalhamento pormenorizado dos campos/fichas que se deseja retificar, informando a base legal para a retificação pretendida.2. Comprovante de
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