DOU DE 27/07/2012Legislação: Portaria MF nº 260, de 26/07/2012.Dispõe sobre as medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 15)Comentários:A Portaria normatiza o Decreto 7777/12 sobre medidas para continuidade dos serviços públicos
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Fonte: MdicSiscoserv entra hoje em operaçãoServiços de construção, manutenção, reparação e instalação e os serviços postais serão os primeiros a serem registradosBrasília (1º de agosto) – Entra hoje em operação o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), que vai medir a exportação e a
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** VCPANVISA – permanece PARALISADA, sem previsão de retorno até momento.** GRUANVISA – permanece PARALISADA, sem previsão de retorno até momento. Estão protocolando BIC (inspeção) mediante liminar da Sindusfarma.** SANTOS ANVISA – permanece PARALISADA – sem previsão de retorno até momento** LIBRA PORT-CAMPINASANVISA – PARALISADA - mesma situação de VCP.** CNAGAANVISA – permanece PARALISADA. ***
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Prezado(a) Cliente,De acordo com novas instruções recebidas do DECEX-DF referente análises de Licenças de Importação, destacamos os itens que descaracterizam a Licença de Importação original, nos casos de substituição:1. NCM (exceto as decorrentes de modificação de nomenclatura por meio de Resolução da Camex);2.  Importador;3. CNPJ;4. País de Origem;5. Fabricante;6. Preço negociado para menor (valor unitário
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FONTE: G1 Decreto permite substituir servidores federais grevistas por equivalentes Decreto da presidente Dilma foi publicado no \'Diário Oficial\' desta quarta.Servidor estadual vai assumir função da Anvisa e Receita, por exemplo.Decreto publicado no \"Diário Oficial da União\" desta quarta-feira (25) permite que servidores federais em greve sejam substituídos por equivalentes estaduais.Servidores da Agência Nacional de
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DOU DE 23/07/2012Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 23, de 20/07/2012.Altera os artigos 151 e 189 da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 57)Comentários: FONTE MDICBrasília (24 de julho) – Por meio da Portaria Secex nº 23/2012, publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União (DOU), a Secretaria de Comércio
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A Ilegitimidade da Multa de Mora nas Operações AduaneirasFONTE: http://haroldogueiros.wordpress.com/2012/07/16/ilegitimidade-da-multa-de-mora-andre-silva-da-cruz/O tema não é pacífico. A Receita Federal exige das empresas, o recolhimento de multa de mora incidente sobre pagamento dos tributos em atraso, seguindo a argumentação de que a denúncia espontânea abrange somente as multas de ofício, ou seja, aquelas aplicadas pela autoridade aduaneira quando da ocasião de procedimento de
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Fonte: Aduaneiras O DILEMA DOS IMPORTADORESCom a publicação da Resolução SF nº 13/12, que fixa em 4%, a partir de 1º de janeiro de 2013, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com mercadorias portadas do exterior, dúvidas cercam os importadores. Apesar de a norma encerrar achamada guerra fiscal
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