DOU DE 29/06/2012Legislação:   Circular BACEN nº 3.604, de 28/06/2012.Altera a seção 4 do capítulo 11 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280/2005, tratando especificamente da secção de recebimento antecipado de exportação. (Seç.1, pág. 29)]]>

DOU DE 28/06/2012Legislação:  Retificação – Circular SECEX/MDIC nº 26, de 19/06/2012. Retifica a Tabela 10 do item 6.1.1 do Anexo do ato supracitado que inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados
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DOU DE 26/07/2012Legislação: Despachos do Secretário Executivo CONFAZ nº 109, de 26/06/2012.resumo: Torna públicos os Convênios ICMS nºs: 61, de 22/06/2012, que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de
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DOU DE 27/06/2012Legislação: Resolução CAMEX nº 41, de 25/06/2012. Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, por motivo de desabastecimento, para o produto de amêndoa de palma (palmiste). (Seç.1, pág. 2)]]>

segue notícia siscomex sobre a condução de despacho aduaneiro no programa PATVD ou PADIS28/06/2012  0109      PATVD - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DI/ADIÇÃO                                                                           NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO AO AMPARO DO                                 PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA                                 INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA A TV DIGITAL (PATVD), QUE                                 PREVE A REDUÇÃO PARA
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DOU DE 25/06/2012Legislação:  Circular SECEX/MDIC nº 28, de 22/06/2012.Torna públicas propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum ora sob análise pelo Departamento de Negociações Internacionais/SECEX, em virtude das discussões realizadas no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. (Seç.1, págs. 83/84)]]>

DOU DE 25/06/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 29, de 22/06/2012. Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 24/2007, aplicado às importações de ferros elétricos de passar, a seco ou a vapor, comumente classificadas no item 8516.40.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 84/89)]]>

DOU DE 25/06/2012Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 27, de 22/06/2012.Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Reino da Tailândia, República Popular da China, República Socialista do Vietnã e do Taipé Chinês para o Brasil de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificados no item 4011.40.00 da NCM, de
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DOU DE 25/06/2012Legislação: Decreto nº 7.764, de 22/06/2012. Altera o Decreto nº 5.060/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE. (Seç.1, pág. 1)]]>

DOU DE 22/06/2012Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 16, de 21/06/2012.Altera a Instrução Normativa MAPA nº 51/2011, que decide que a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e
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