FONTE MDICGoverno regulamenta programa de desoneração para exportadores Reintegra prevê benefícios para 8.630 códigos tarifários Brasília (1º. de dezembro) – O governo regulamenta hoje, em edição extra do Diário Oficial da União, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O regime prevê a desoneração de resíduos de tributos indiretos
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FONTE: SINDAPORT Portuários cruzam os braços a partir do dia 12, próxima segunda-feira Os portuários, empregados da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), vão fazer greve por tempo indeterminado a partir de segunda-feira, dia 12 de
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DOU DE 02/12/2011Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 55, de 01/12/2011.Resumo: Proíbe a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizantes hormonais, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate. (Seç.1, pág. 2)]]>

Dou de 29/11/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 61, de 28/11/2011.Reusmo: Encerra, a pedido da peticionária, a investigação iniciada por intermédio daCircular SECEX nº 27/2010 , para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos de vidros planos incolores classificados no item 7005.29.00 da NCM, de dano à
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DOU DE 29/11/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 62, de 28/11/2011.Resumo: Torna público que de acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17/2008, os preços do Compromisso, para amparar as importações brasileiras das resinas de policarbonato especificadas no art. 1º da Resolução, classificadas no item 3907.40.90 da NCM, quando originárias dos Estados
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DOU DE 28/11/2011Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/10ªRF nº 74, de 17/10/2011.Resumo: Informa que a base de cálculo do imposto de importação, quando a alíquota for ad valorem, corresponde ao valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994. (Seç.1, pág. 34)]]>

DOU DE 25/11/2011Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.211, de 24/11/2011.Resumo: Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010. (Seç.1, págs. 18/21)DOU DE 28/11/2011 - Retificação – Instrução
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DOU DE 25/11/2011Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 15, de 24/11/2011.Resumo: Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica. (Seç.1, pág. 18)Íntegra:Declara a classificação na Tarifa Externa Comum (TEC) das mercadorias que especifica.O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do
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DOU DE 24/11/2011Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 40, de 23/11/2011.Resumo:Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 83/2011, altera o artigo 118 e o Anexo X da Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, pág. 107)]]>