DOU DE 26/12/2011Legislação: Portaria SECEX nº 45, de 23/12/2011.Resumo: Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros. Altera o Anexo XXII da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 298/299)]]>

DOU DE 26/12/2011Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 19, de 23/12/2011.Resumo: Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). (Seç.1, pág. 213)Comentários: Os códigos são
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DOU DE 26/12/2011Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 16, de 23/12/2011.Resumo: Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência. (Seç.1, pág. 213)Comentário: Os países em questão são:I - Cuba (República de);II - Grécia (República da);III - Marrocos (Reino do);IV - Myanmar (República da União de);V - Sérvia
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DOU DE 26/12/2011Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.223, de 23/12/2011.resumo: Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº 545/2011. (Seç.1, pág. 208)]]>

DOU DE 26/12/2011Legislação: Resolução CAMEX nº 97, de 23/12/2011.Resumo: Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, que trata de redução de aliquota em razão de desabastecimento das mercadorias classificadas nas NCM´s 3206.11.19 (pigmentos a base de dioxido de titanio) e 3904.10.20 (Obtido por
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DOU DE 26/12/2011Legislação: Decreto nº 7.658, de 23/12/2011.Resumo: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (69PA-ACE2), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 24/08/2011. (Seç.1, pág. 5)]]>

DOU DE 26/12/2011Legislação: Decreto nº 7.660, de 23/12/2011.Resumo: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Seç.1, págs. 7/159)DOU DE 23/02/2012legislação: Retificação - Decreto nº 7.660, de 23/12/2011. resumo: Altera o Capítulo 84 da Seção XVI da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. (Seç. 1, pág. 1)]]>

DOU DE 26/12/2011Legislação: Medida Provisória nº 556, de 23/12/2011.Resumo: Altera a Lei nº 10.887/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033/2004 e dá outras providências. (Seç.1, pág. 4)]]>

-------------------------30/12/2011 0070 ALÍQUOTAS DE IPI PARA AUTOMÓVEIS COM A NOVA TIPI - ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO NA
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DOU DE 06/10/2011Legislação: Resolução CAMEX nº 72, de 05/10/2011.Resumo: Altera alíquotas do Imposto de Importação das NCM´s 2933.71.00 e 7220.90.00 /7326.90.90 conforme quota determinada para as últimas duas NCM´s, ao amparo da Resolução nº 08/08do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, pág. 12)Legislação: Resolução CAMEX nº 79, de 05/10/2011.Resumo: Altera a Lista Brasileira
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