DOU DE 23/11/2011Legislação:Circular SECEX/MDIC nº 60, de 22/11/2011.Resumo: Encerra, a pedido da peticionária, a investigação iniciada por intermédio daCircular SECEX nº 37/2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações da Rússia, da Espanha, da Coréia do Sul e da Romênia para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de
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DOU DE 22/11/2011Legislação: Portaria MDIC nº 219, de 18/11/2011.Resumo: Dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais, para efeitos de aplicação da margem de preferência. (Seç.1, págs. 61/62)DOU DE 23/11/2011 - Republicação – Portaria MDIC nº 279, de 18/11/2011. Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que
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DOU DE 22/11/2011Legislação: Decreto nº 7.619, de 21/11/2011.Resumo:Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos. (Seç.1, pág. 1)]]>

DOU DE 01/12/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 63, de 30/11/2011.Resumo: Torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31/07/2013, mediante a sanção presidencial ao projeto do Congresso norte-americano \"H.R. 2832: To extend the Generalized System of Preferences, and for other purposes.\",
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DOU DE 01/12/2011 - EDIÇÃO EXTRALegislação: Decreto nº 7.631, de 01/12/2011.Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI incidente sobre papel sintético destinado à impressão de
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DOU DE 01/12/2011 - EDIÇÃO EXTRA:Legislação: Decreto nº 7.633, de 01/12/2011.Resumo: Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. (Seç.1, págs. 2/3)Comentários: Resumo divulgado pelo SindipeçasSão Paulo, 02 de Dezembro de 2011.Referencia 857/2011.Senhores,Foi publicado ontem no “DOU” em “edição extra” o Decreto 7633 (anexo) definindo as regras que
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Lembramos que em 01/12/2011, passará a vigorar o aumento de COFINS-Importaçãode 1,5% pontos percentuais (de 7,60% para 9,10%), que trata a MP 540/2011, artigo 21, que altera aLei 10865/2004, artigo 8, parágrafo 21.Os códigos NCM´s abrangidos, que referem-se basicamente a vestuários, bolsas, malas, móveis, assentos, confeccções (roupas de cama, mesa, banho), são os
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DOU DE 18/11/2011Legislação: Resolução CAMEX nº 92, de 17/11/2011.Resumo: Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), originárias dos EUA e da Argentina. (Seç.1, págs. 18/26)]]>

DOU DE 18/11/2011Legislação: Decreto nº 7.614, de 17/11/2011.resumo: Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência. (Seç.1, pág. 13)Comentários: seguem produtos abrangidos pela redução:P R O D U TO - NCMCalculadora equipada com sintetizador de voz 8470.10.00Teclado com colmeia 8471.60.52Indicador ou apontador
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DOU DE 18/11/2011Legislação: Medida Provisória nº 549, de 17/11/2011.Resumo: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS – Importação, incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos
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