DOU 10/11/2011Legislação: Resolução CAMEX nº 87, de 09/11/2011.Resumo: Revoga o art. 3º da Resolução CAMEX nº 72/2011, e o art. 4º da Resolução CAMEX nº 83/2011, que alteraram as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução nº 08/08, de mercadorias classificadas no código NCM 7326.90.90. (Seç.1, pág. 18) ]]>

DOU 10/11/2011Legislação: Resolução CAMEX nº 86, de 09/11/2011.Resumo: Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de papel cuchê leve, originárias dos EUA, Finlândia, Suécia, Bélgica, Canadá e Alemanha. (Seç.1, págs. 10/18) ]]>

DOU DE 10/11/2011Legislação: Resolução CAMEX nº 84, de 09/11/2011.Resumo: Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 4) Legislação: Resolução CAMEX nº 85, de 09/11/2011. Resumo:Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre
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DOU 09/11/2011Legislação: Solução de Consulta DISTI/SRRFB/9ªRF nº 201, de 05/10/2011.resumo: Informa que os estaleiros navais brasileiros têm direito à isenção do Imposto de Importação quando importarem partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conservação de embarcações registradas no REB, mesmo que as embarcações não sejam de sua propriedade. (Seç.1, pág. 17)]]>

DOU DE 08/11/2011Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 07/11/2011.Resumo: Estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. (Seç.1, pág. 34)Comentários: Para obter o registro de despachante aduaneiro para exercício da profissão, os ajudantes de despachante aduaneiros registrados desde fevereiro/2009 deverão submeter-se a exame /
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DOU DE 08/11/2011Legislação: Decreto nº 7.600, de 07/11/2011.Resumo: Altera o Decreto nº 6.233/2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484/2007. (Seç.1, págs. 5/8)]]>

DOU DE 07/11/2011Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 49, de 04/11/2011. (IN MAPA 49/2011)Resumo: Decide que a importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas
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DOU DE 07/11/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 52, de 04/11/2011.Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 23/11/2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações dos Emirados Árabes Unidos, México e Turquia para o Brasil de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou
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DOU DE 04/11/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 51, de 01/11/2011.Resumo: Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 41/2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Índia e da República da Polônia para o Brasil de borracha nitrílica, comumente classificados no item 4002.59.00 da NCM, de dano à indústria doméstica
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COMUNICADO DECEX/SECEX:Tendo em vista a necessidade de preparação do sistema para a entrada em produção definitiva do Siscomex Exportação Web (Novoex), informamos que os RE de produtos sujeitos a controle de cotas (enquadramento 80200) estão ficando “pendentes de efetivação”. As empresas deverão acompanhar pelo sistema a efetivação dos mesmos. Aproveitamos para
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