DOU DE 09/12/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 65, de 08/12/2011.Resumo: Prorroga por até seis meses, a partir de 22/12/2011, o prazo para conclusão da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de recipientes de aço inoxidável para cocção, comumente classificadas no item 7323.93.00 da NCM, originárias da República Popular da China, e de dano
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DOU DE 08/12/2011Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 42, de 07/12/2011.Resumo: Inclui o parágrafo único ao art. 221 da Portaria SECEX nº 23/2011, com a seguinte redação: \"Parágrafo único. Fica dispensado o RE para operações financiadas com recursos provenientes do PROEX, até o limite de US$ 50.000,00 ou o equivalente em outra moeda, quando a exportação for
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DOU DE 12/12/2011Legislação: Resolução CAMEX nº 94, de 08/12/2011.Resumo: Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012). (Seç.1, págs. 3/146)Comentário: Vide
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fonte: Sindaport]]>

DOU DE 06/12/2011Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 41, de 05/12/2011.Resumo: Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificados na NCM 9609.10.00, exportados pela empresa Maslino Trading CO, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês. (Seç.1,
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FONTE MDICGoverno regulamenta programa de desoneração para exportadores Reintegra prevê benefícios para 8.630 códigos tarifários Brasília (1º. de dezembro) – O governo regulamenta hoje, em edição extra do Diário Oficial da União, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O regime prevê a desoneração de resíduos de tributos indiretos
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FONTE: SINDAPORT Portuários cruzam os braços a partir do dia 12, próxima segunda-feira Os portuários, empregados da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), vão fazer greve por tempo indeterminado a partir de segunda-feira, dia 12 de
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DOU DE 02/12/2011Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 55, de 01/12/2011.Resumo: Proíbe a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizantes hormonais, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate. (Seç.1, pág. 2)]]>

Dou de 29/11/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 61, de 28/11/2011.Reusmo: Encerra, a pedido da peticionária, a investigação iniciada por intermédio daCircular SECEX nº 27/2010 , para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos de vidros planos incolores classificados no item 7005.29.00 da NCM, de dano à
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