DOU DE 25/10/2011Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.203, de 24/10/2011.Resumo: Altera a IN RFB nº 770/2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos. (Seç.1, págs. 32/33) Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.204, de
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DOU DE 28/10/2011Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/7ªRF nº 74, de 05/09/2011.Resumo: Informa que as condições de operacionalização da Importação por conta e ordem ou por encomenda tornam essas modalidades incompatíveis com o regime de entreposto aduaneiro. (Seç.1, pág. 133) ]]>

DOU DE 28/10/2011Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 20/10/2011.resumo: Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS 90/11, que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 128)]]>

DOU DE 20/10/2011Legislação: Portaria MME nº 598, de 19/10/2011.Resumo: Altera o art. 1º-A da Portaria MME nº 319/2008, que estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488/2007, e regulamentado pelo Decreto
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DOU 20/10/2011Legislação: Resolução CAMEX nº 82, de 19/10/2011.Resumo: Institui o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com o objetivo de examinar as propostas de fixação de direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, de salvaguardas, de homologação do compromisso de preço e de extensão da aplicação
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DOU DE 17/10/2011Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 37, de 14/10/2011.Resumo: Dispõe sobre a emissão de certificado de origem Formulário A do Sistema Geral de Preferências. Altera o inciso II do §5º do art. 235; e revoga o inciso I do §7º do art. 235 da Portaria SECEX nº 23/2011 (Seç.1, pág. 77)]]>

DOU DE 17/10/2011Legislação: Ordem de Serviço nº 18, de 14/10/2011, da IRFB em São Paulo (SP).Resumo: Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na IN SRF nº 650/2006 (Seç.1, págs. 25/26)]]>

DOU 13/10/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 49, de 11/10/2011.Resumo: Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum - TEC sob análise do Departamento de Negociações Internacionais/SECEX, em virtude das discussões realizadas no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do
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DOU DE 13/10/2011Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 36, de 11/10/2011,Resumo: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pelaResolução CAMEX nº 72/2011, e altera os Anexos XVII e XX da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 123/124)]]>

DOU DE 13/10/2011Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 35, de 11/10/2011.Resumo: Determina que as petições de investigação de dumping de que trata o art. 18 do Decreto nº 1.602/1995, protocoladas a partir de 01/01/2012, deverão ser elaboradas utilizando-se exclusivamente do formulário que consta do Anexo I à presente Portaria. Revoga, a partir de 01/01/2012, a Circular
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