DOU DE 21/12/2010Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 59, de 20/12/2010.Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetros de até cinco polegadas (141,3 mm), comumente classificados no item 7304.19.00 da NCM, de dano
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DOU DE 21/12/2010Legislação: Decreto Legislativo nº 807, de 2010.Resumo: Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral - SACU, integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado
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DOU DE 16/12/2010Legislação: Decreto nº 7.394, de 15/12/2010.Resumo: Prorroga, até 31/12/2011, a redução de alíquotas do I.P.I. incidentes sobre veículos de transporte, bens de capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do Decreto nº 6.890/2009, e altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada
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DOU DE 16/12/2010Legislação: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 516, de 13/12/2010.Resumo: Torna público a celebração dos Convênios ICMS nºs:185, de 10/12/2010 – que altera o Convênio ICMS 27/90, de 13/09/1990, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações de importação sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu
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