DOU DE 28/03/2011Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 25/03/2011.Resumo: Exclui o regime de holding company de 1929, de Luxemburgo, da relação de regimes fiscais privilegiados prevista naInstrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010,que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, tendo em vista sua extinção
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DOU DE 28/03/2011Legislação: Decreto nº 7.455, de 25/03/2011.Resumo: Altera o Decreto nº 6.707/2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto nº 5.062/2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para
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DOU DE 24/03/2011Legislação: Portaria RFB nº 2.302, de 18/03/2011.Resumo: Revoga a Portaria RFB nº 2.166, de 05/11/2010, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal. (Seç.1, pág. 27)DOU 28/03/2011Legislação: Portaria RFB nº 2.344, de 24/03/2011.Resumo: Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal
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DOU de 24/03/2011Legislação: Resolução - RDC ANVISA nº 10, de 21/03/2011.Resumo: Dispõe sobre a garantia da qualidade de medicamentos importados e dá outras providências. (Seç.1, pág. 79)]]>

DOU DE 23/03/2011Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 13, de 22/03/2011Resumo: Torna público a redistribuição da quota total, contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária nas exportações do Brasil para o Uruguai, objeto da aplicação do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional, para o terceiro período anual do Acordo, no valor FOB de US$ 44.654.000 relativa a
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DOU DE 22/03/2011Legislação: Ordem de Serviço nº 2, de 21/03/2011, da IRFB em São Paulo (SP).Resumo: Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação de usuários junto ao SISCOMEX/RADAR. (Seç.1, pág. 28/29)Comentário: Elimina a necessidade de apresentação da procuração pública.]]>

DOU DE 22/03/2011Legislação: Resolução CAMEX nº 18, de 21/03/2011.Resumo: Exclui o código NCM 4810.13.90 (Papa, da Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II; e altera, no Anexo I, a alíquota correspondente ao código NCM 4810.13.90, da Resolução CAMEX nº 43/2006 . Altera para 2%, ao amparo da Resolução nº 08/08 do
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DOU DE 21/03/2011Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 11, de 18/03/2011.Resumo: Altera os critérios para alocação da cota para importação(cota Algodão) estabelecida pelo art. 1º da Resolução CAMEX nº 70/2010. (Seç.1, pág. 180)]]>

POR: DANIELLE RODRIGUES MANZOLI Atualização: Abril / 2004 Devido as mudanças recentes nos benefícios ligados a importação / setor automotivo e a proximidade do fim do redutor de alíquota de Imposto de Importação, a partir de 01/06/2011, fazemos abaixo um resumos dos benefícios atuais e
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FAZENDA DE SÃO PAULO REVISA RELAÇÃO DE BENS DE USO INDUSTRIAL E AGRÍCOLA COM ALÍQUOTA DE 12%A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deve publicar, no prazo de 60 dias, a atualização da lista de produtos de uso industrial ou agrícola com tratamento tributário do ICMS diferenciado, a fim de solucionar um velho
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