Prezados, Seguem orientações sobre a apresentação dos bens sob vigilância sanitária, quando da sua importação, inclusive no que tange a EMBALAGEM EXTERNA do produto. Dessa forma, sugerimos que instruam aos exportadores, o cumprimento do disposto no regulamento ANVISA abaixo resumido, uma vez que o não cumprimento constitui INFRAÇÃO SANITÁRIA. Há
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Por: Danielle Manzoli Fonte: Site MDIC Os direitos antidumping têm como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados por importações realizadas a preços de dumping, prática esta considerada como desleal em termos de comércio em acordos internacionais. A aplicação de medidas de defesa comercial requer que, no âmbito de um processo administrativo, seja realizada uma investigação, com
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DOU DE 05/01/2011Legislação: Soluções de Consultas DISIT/SRRF/9ªRF.Resumo: Têm por objeto: nºs 332, 333 e 334, de 28/12/2010 – a não aplicação da suspensão do IPI na importação por encomenda; e a aplicação da suspensão do IPI na importação por conta e ordem; nº 337, de 29/12/2010 – a redução do II no setor automotivo. (Seç.1,
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DOU DE 05/01/2011Legislação: Decreto Legislativo nº1, de 2011.Resumo: Aprova o texto da Convenção entre os Governos do Brasil e de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, celebrado em Brasília, em 23/07/2008. (Seç.1,
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DOU DE 04/01/2010Legislação: Portaria MF nº 594, de 31/12/2010.Resumo: Altera o art. 2º da Portaria MF nº 348/2010 (DOU nº 114/2010), que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica. (Seç.
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DOU DE 31/12/2010Legislação: Decreto nº 7.412, de 30/12/2010.Resumo: Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (Seç.1, págs. 9/10)]]>

DOU DE 31/12/2010Legislação: Lei nº 12.375, de 30/12/2010.Resumo: Altera a Lei nº 10.683/2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001; altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e as Leis nºs 8.460/1992, 12.024/2009, 10.833/2003, 11.371/2006, 12.249/2.010, 11.941/2009, 8.685/1993, 10.406/2002, 3.890-A/1961, 10.848/2004, 12.111/2009 e 11.526/2007; e revoga dispositivo da Lei
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DOU DE 28/12/2010Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 33, de 27/12/2010.Resumo: Altera os artigos 11, 233-A a 233-E e a Seção XXI-A; e os Anexos C, P e U, da Portaria SECEX nº 10/2010 (BELUX 98/2010), que dispõe sobre certificados de origem na exportação, leilão de coco na importação e outros(Seç.1, págs. 82/84)]]>

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.111, de 27/12/2010.Resumo: Altera o Anexo Único à IN RFB nº 953/2009, que alterou a IN SRF nº 80/1996 (BEL 251/1996), por meio da qual se instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. (Seç.1, págs. 27/30)]]>

DOU DE 28/12/2010Legislação: Resolução CAMEX nº 91, de 27/12/2010.Resumo: Exclui o código NCM 3206.11.19, referente ao produto dióxido de titânio, da Lista de Exceção à TEC e concede redução temporária da alíquota do II para os códigos constantes desta resolução, de acordo com as respectivas quotas, por razões de desabastecimento - Resolução GMC 69/00Legislação: Resolução
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