DOU DE 14/06/2010Legislação: 1. Lei nº 12.249, de 11/06/2010.Resumo: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo
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DOU DE 11/06/2010Legislação: Decretos de 10/06/2010.Resumo: Criam as Zonas de Processamento de Exportação - ZPE nos Municípios de Macaíba (RN) e Assú (RN). (Seç.1, pág. 2)]]>

DOU DE 10/06/2010Legislação: Ato Declaratório Executivo COFIS nº 27, de 08/06/2010.Resumo: Altera o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 8/2005, que dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas a que se refere a IN SRF nº 504/2005, deverão adotar os procedimentos relativos
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DOU DE 10/06/2010Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 21, de 08/06/2010.Resumo: Torna público que, de acordo com o item 11.i do Anexo da Resolução CAMEX nº 18/2005, que aplica direitos antidumping específicos, a serem exigidos nas importações de policloreto de vinila, originárias dos EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da NCM, os preços de referencia
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DOU de 16/06/2010legislação: Decreto nº 7.213, de 15/06/2010.Resumo: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Revoga o Decreto nº 646, de 09/09/1992, e a alínea \"a\" do inciso II do art. 136, os arts.
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Legislação: Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.Resumo: Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Revoga os Decretos nºs 4.544/2002; 4.859/2003; 4.924/2003; 6.158/2007 ; o art. 2º do Decreto nº 6.501/2008 ; e o art. 43 do Decreto nº 6.707/2008. (Seç.1, págs. 4/51)Comentario: Trata-se do novo Regulamento do IPI (RIPI)
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DOU de 08/06/2010Legislação: Resoluções nºs 2 a 7, de 26/05/2010, do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação/MDIC.Resumo: Propõem ao Excelentíssimo Presidente da República a edição de Decreto que criam as Zonas de Processamento de Exportação nos Municípios de: Boa Vista (RR); São Gonçalo do Amarante (CE); Macaíba (RN): Parnaíba (PI); Fernandópolis (SP); e
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DOU DE 08/06/2010Legislação: Instrução Normativa ANVISA nº 7, de 07/06/2010.Resumo: Estabelece a relação de equipamentos médicos e materiais de uso em saúde que não se enquadram na situação de cadastro, permanecendo na obrigatoriedade de registro na ANVISA. (Seç.1, pág. 43)]]>

DOU DE 07/06/2010:Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 04/06/2010.Resumo: Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Revoga a IN SRF nº 188, de 06/08/2002 (DOU de 09/08/2002). ALTERADA PELA IN RFB 1045/10 (DOU 24/06/2010)).DOU DE 25/06/2010Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 24/06/2010. Suspende os efeitos da inclusão
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DOU DE 09/06/2010Legislação: Resolução CAMEX nº 41, de 08/06/2010.Resumo: Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações de glifosato (n-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida, classificado nos itens 2931.00.32, 2931.00.39, 3808.93.24, da NCM, quando originárias da
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