DOU 30/08/2010legislação: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 34, de 27/08/2010.Resumo: Declara que a vedação de instituir impostos de que trata a alínea \"a\" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal aplica-se às exportações realizadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não sendo exigível o Imposto de Exportação nessas operações. (Seç.1, pág. 37)]]>

DOU DE 27/08/2010Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 38, de 25/08/2010.Resumo: Torna pública a lista de entidades autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior a emitir Certificados de Origem no âmbito dos Acordos firmados pelo Brasil na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e dos demais Acordos preferenciais de comércio dos quais o Brasil faça parte. Revoga a Circular
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Fonte: Alfândega de Guarulhos COMUNICADO: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. PARA CARGAS CUJA CHEGADA OCORRA A PARTIR DE 28/07/2010, NOS CASOS DE TRATAMENTO DA INDISPONIBILIDADE 23 COM EXTRAVIO DE VOLUME(S), O IMPORTADOR PODERÁ OPTAR EM ASSUMIR ESPONTANEAMENTE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DAS MERCADORIAS EXTRAVIADAS, CONFORME O ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI37/66, COM A REDAÇÃO DADA
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Fonte: Valor EconômicoA Receita Federal multará em 50% empresas que pedirem a devolução de tributo e tiverem o pedido negado, por ser considerado indevido, mesmo se for constatada boa-fé. O Fisco padronizou dois tipos de penalidades para pedidos de ressarcimento na Instrução Normativa nº 1.067, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU).A primeira delas
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Prezados, transcrevemos abaixo o comunicado recebido do armador Allink, referente a situacao de congestionamento do Porto de Santos.Fonte: Allink Transportes Internacionais Ltda Dear Customers, We would like to advise that the Port of Santos is completely congested, causing delays and obligating many shipping
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DOU DE 23/08/2010Legislação: Instrução Normativa MAPA nº 26, de 20/08/2010.Resumo: Altera as seções II e X do capítulo II da IN nº 36/2006, que aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional a ser utilizado pelos fiscais federais agropecuários na inspeção e fiscalização no trânsito internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos,
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DOU DE 20/08/2010Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 36, de 18/08/2010. resumo: Torna público o recebimento, pelo DEINT/SECEX, de pedidos de alteração da NCM e de alíquotas da TEC, referente aos produtos que relaciona. (Seç.1, págs. 101/102)]]>

DOU DE 19/08/2010Legislação: Resolução-RDC ANVISA nº 38, de 18/08/2010.Resumo: Altera a RDC nº 234/2005, que dispõe sobre a importação de produtos biológicos em sua embalagem primária e o produto biológico terminado sujeito ao regime de vigilância sanitária. (Seç.1, pág. 37]]>

DOU DE 18/08/2010Legislação:Portaria MDIC nº 175, de 17/08/2010.Resumo: Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13/05/1991, que dispõe sobre procedimentos administrativos na importação de bens usados. (Seç.1, pág. 63)Comentário 1: Permite a importação, sem exame de similar nacional, de automóveis de passageiros quando de propriedade de portadores de necessidades especiais residentes no exterior há no
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DOU DE 18/08/2010Legislação: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 20, de 17/08/2010.resumo: Estabelece diretrizes a serem obedecidas pelas consultas técnicas referentes a procedimentos de importação e exportação de animais, vegetais, seus produtos, subprodutos, derivados ou partes, e insumos agropecuários, formuladas ou encaminhadas pelas Unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional e o envio de respostas e pareceres
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