Art. 5o O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados esemiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: I - quarenta por cento até 31 de julho de 2010; II - trinta por cento até 30 de outubro de 2010; III - vinte por cento até 30
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DOU DE 29/07/2010:Legislação: Resolução CAMEX nº 52, de 28/07/2010. Resumo: Altera, para 2%, conforme quotas descriminadas, por um período de 6 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias descritas nos destaques tarifários (Ex) que relaciona, NCM 7208.51.00 e 7210.90.00. (Seç.1, pág. 8)]]>

DOU DE 28/07/2010 - RETIFICAÇÃO DOU 29/07/2010Legislação: Medida Provisória 497/2010Resumo: Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.DOU
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Circular do Sindipeças sobre extinção gradual do Regime Automotivo, com efeito para as DIs registradas a partir de 01/ago.---São Paulo, 28 de julho de 2010.(Circular 604/10)Prezado Associado,O artigo 10 da Medida Provisória n° 497, publicada no DOU de hoje, 28 de julho de 2010, promove a extinção gradual da redução do Imposto de Importação incidente
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legislação: Portaria MDIC nº 163, de 27/07/2010. Resumo: Resolve que o registro das operações previstas no inciso I do art.1º do Decreto nº 6.761/2009 , referentes à pesquisa de mercado ou promoção de produtos e serviços brasileiros no exterior, deverá ser processado por meio do Sistema de Registro de Informações de Promoção - SISPROM,
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DOU DE 28/07/2010Legislação: Resolução CAMEX nº 51, de 27/07/2010.Resumo: Encerra a revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item 0801.11.10 da NCM, com sua prorrogação por 2 anos, nos termos do disposto no art. 9º do Decreto nº 1.488, de
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DOU DE 27/07/2010:Legislação: Solução de Consulta DISIT/10ªRF nº 48, de 10/06/2010.Resumo: Tem por objeto a aquisição ou importação com suspensão do I.I., do I.P.I., da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, apenas por pessoa jurídica habilitada pela Secex, no caso de Drawback Suspensão ou
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DOU DE 26/07/2010:Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 32, de 22/07/2010. Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América e da República Argentina para o Brasil de diisocianato de tolueno (TDI-80/20), comumente classificados no item 2929.10.21 da NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre
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DOU DE 26/07/2010:Legislação: Solução de Consulta DISIT/6ªRF nº 58, de 05/07/2010.Resumo: Tem por objeto a não isenção de II na importação de peças e componentes para oficina especializada utilizar na prestação de serviços de reparo e manutenção de aeronave em futuro incerto e indeterminado, ou para formar estoque para uso em situações imprevistas e emergenciais,
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DOU DE 21/07/2010Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 30, de 20/07/2010.Resumo: Torna público que por intermédio de Edital publicado no Federal Register em 15/07/2010 (pp. 41.274 a 41.276, Vol. 75, No. 135 / Notices), sob o título \"Generalized System of Preferences (GSP): Notice Announcing the Initiation of the 2010 Annual GSP Product Review and Deadlines for Filing
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