DOU DE 23/12/2010Legislação: Lei nº 12.351, de 22/12/2010. Resumo: Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social – FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes
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DOU DE 22/12/2010Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 60, de 21/12/2010.Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e da República da Índia para o Brasil de recipientes de aço inoxidável para cocção, comumente classificados no item 7323.93.00 da NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal
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DOU DE 22/12/2010Legislação: Solução de Consulta DISIT/SRRFB/7ªRF nº 123, de 17/11/2010. Resumo: Tem por objeto a admissão temporária para utilização econômica e o pagamento proporcional de tributos incidentes sobre a importação. (Seç.1, pág. 41)]]>

DOU DE 22/12/2010Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.102, de 21/12/2010.Resumo: Altera a In SRF 285/03 que dispõem sobre a aplicação do regime de admissão temporária.Comentários: Foram alterados itens que tratam dos bens que estão submetidos automaticamente ao processo de ad. temporária, como embarcações em cruzeiro na costa Brasileira, entre outros]]>

DOU DE 22/12/2010Legislação: Decreto de 21/12/2010. Resumo: Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Barra dos Coqueiros, no Município de Barra dos Coqueiros (SE). Revoga o Decreto nº 1.277, de 13/10/1994. (Seç.1, pág. 2)]]>

DOU DE 21/12/2010Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 59, de 20/12/2010.Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), com diâmetros de até cinco polegadas (141,3 mm), comumente classificados no item 7304.19.00 da NCM, de dano
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DOU de 21/12/2010Legislação: Resolução - RDC ANVISA nº 58, de 17/12/2010. Resumo: Dispõe sobre o regulamento técnico para procedimento de liberação de lotes de hemoderivados para consumo no Brasil e exportação. (Seç.1, pág. 81)]]>

DOU DE 21/12/2010Legislação: Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17/12/2010.Resumo: Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção. (Seç.1, pág. 50)]]>

DOU DE 21/12/2010Legislação: Decreto Legislativo nº 807, de 2010.Resumo: Aprova o texto do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral - SACU, integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado
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DOU DE 21/12/2010Legislação: Decreto Legislativo nº 798, de 2010.Resumo: Aprova o texto do Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, em Montevidéu, em 08/08/2006. (Seç.1, pág. 13)]]>