O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) decidiu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre a remessa de capital ao exterior para pagamento de prestação de serviços. É a primeira manifestação da Corte favorável ao contribuinte. O tema é de grande interesse do setor petroquímico. As indústrias
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fonte: Valor EconômicoOs contribuintes conseguiram dois precedentes favoráveis à redução da carga tributária sobre a remessa de capital ao exterior para o pagamento de royalties. Os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que o Imposto de Renda (IR) retido na fonte que incide
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Abaixo artigo de Danielle Rodrigues Manzoli publicado pela Edições Aduaneiras sobre Alterações aprovadas pela Secex nos procedimentos das operações de Comércio Exterior.http://www.aduaneiras.com.br/noticias/artigos/default.asp?artigo_id=486Alterações aprovadas pela Secex nos procedimentos das operações de Comércio ExteriorDanielle Rodrigues ManzoliEm 25/05/2010, a Secex publicou a Portaria nº 10, que revogou a Portaria nº 25/08 dentre outras, para consolidar normas e procedimentos
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DOU DE 27/05/2010Legislação: Resolução nº 37, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 27/05/2010.Resumo: Encerra a revisão com a prorrogação, por um prazo de até 5 anos, do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em forma de anel, originárias da República Popular da China.]]>

DOU DE 27/05/2010Legislação: Resolução nº 36, de 26/05/2010, publicada no D.O.U. de 27/05/2010.Resumo: Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum o código NCM 9508.90.90 referente a equipamentos de recreação para parques de diversão aquáticos]]>

DOU 27/05/2010:Legislação: Resolução CAMEX nº 34, de 26/05/2010.Resumo: Altera, para 2%, até 31/12/2011, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados, que relaciona, na condição de Ex-tarifários; e retifica Ex-tarifários das Resoluções CAMEX nºs 5/2009 e 27/2010. (Seç.1, págs. 2/6) Legislação: Resolução
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Novas áreas serão criadas nos Estados de Roraima, Ceará, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul e São PauloO Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações (CZPE) aprovou, hoje (26/5), o envio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva de propostas de criação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) de Boa Vista
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Fonte: RFB. Informações acerca da “Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos” prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010.1. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB editaram a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 2010, com o objetivo de convocar
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Fonte: Valor Econômico.As empresas que conseguiram Certidão Negativa de Débito (CND) com base em decisão judicial que atestava sua adesão ao \"Refis da Crise\" precisam se ajustar às exigências da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a renovação do documento. Os órgãos, de acordo com informativo publicado ontem - referente à Portaria
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DOU DE 25/05/2010:Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 10, de 24/05/2010.Resumo: Consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, inclusive Drawback. Revoga, entre outras, a Portaria SECEX/MDIC nº 25/2008. (Seç.1, págs. 101/121)Comentários: Vejam resumo e comentários no artigo neste.DOU DE 23/06/2010:Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 11, de 22/06/2010.Resumo:Altera os artigos 146, 212, 216, 220;
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