DOU DE 14/01/10:Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 1, de 13/01/2010.Resumo: Altera o Anexo “B” (referente a cota de importação de cocos secos), da Portaria SECEX nº 25/2008 , que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 79)]]>

DOU DE 15/01/10:Legislação: Decreto nº 7.065, de 14/01/2010.Resumo: Promulga o Acordo entre o Brasil e o Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19/06/2006. (Seç.1, pág. 12)]]>

DOU DE 18/01/10;Legislação: Decreto nº 7.064, de 14/01/2010.Resumo: Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo do Chile, em 27/05/2009. (Seç.1, pág. 1)]]>

Por: Danielle Rodrigues ManzoliA classificação de peças sobressalentes, opcionais, peças de reserva e partes/peças semelhantes, deve seguir o regime próprio da classificação de cada parte/peça, ainda que a máquina que as mesmas sejam importadas juntamente com a máquina correspondente. Já os PERTENCES intrínsecos da máquina, podem ser classificados na mesma NCM da máquina, quando
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Em suma, a RFB/ALF/STS esclarece que:- A Vistoria Aduaneira pode ser realizada de ofício ou a pedido, antes da saída da carga do Recinto Alfandegado e destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível.-
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Fonte: Valor EconômicoSergio Leo, de BrasíliaO governo brasileiro pretende reduzir o número de produtos submetidos a licenças prévias nas vendas para a Argentina e deve levar o tema à próxima reunião de autoridade dos dois países, nos dias 4 e 5 de fevereiro, segundo informou ao Valor uma autoridade que acompanha o assunto.\"O que posso
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DOU DE 13/01/10Legislação: Portaria INMETRO nº 03, de 11/01/2010.Resumo: Recomenda aos fabricantes e importadores de aparelhos eletroeletrônicos, que trabalhem com corrente acima de 10A e que utilizem plugues de 2 pinos, que coloquem no manuel ou afixem através de etiqueta de forma clara e destacada à seguinte orientação \"Este aparelho eletroeletrônico está sendo comercializado com
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Lei n°. 13.918/2009, onde, dentre outras modificações, foram alterados os artigos 87 e 96 da Lei n°. 6.374/1989 que trata da forma de cálculo do juros de mora e multa de mora sobre o ICMS recolhido em atraso.Abaixo segue um exemplo prático de tal alteração.Fato gerador do ICMS / Recolhimento: 05/01/2010.Data do recolhimento: 12/01/2010.Valor do
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Fonte: Valor EconômicoA Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através do Comunicado nº 36, de 20 de agosto, esclareceu sua posição quanto ao início da vigência dos protocolos ICMS assinados pelo Estado de São Paulo com as demais unidades da federação, que disciplinam a cobrança do ICMS pelo regime de substituição tributária nas operações
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Claudio Belli/ValorUma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) liberou uma empresa do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) na importação e licenciamento de software. Esse é um dos primeiros posicionamentos da corte sobre o tema. Para a empresa, que comercializa softwares de gestão de negócios, a economia será significativa. A companhia paga
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