DOU DE 24/12/2009:Legislação: Ato Declaratório Executivo RFB nº 95, de 23/12/2009.Resumo: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 119)]]>

DOU DE 24/12/2009:Legislação: Medida Provisória nº 476, de 23/12/2009.Resumo: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 2)]]>

DOU DE 23/12/2009:Legislação: Portaria SECEX Nº 35/2009Resumo: Dispõe sobre importação de cocos secos, altera o Anexo B da Portaria Secex nº 25/2008 e revoga o art. 1º da Portaria Secex nº 26/2009.]]>

DOU DE 01/04/2010:Legislação: Resolução-RDC ANVISA nº 15, de 31/03/2010. Resumo: Altera a Resolução-RDC nº 13/2010, que dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e dá outras providências. (Seç.1, pág. 48)DOU DE 30/03/2010:Legislação: Resolução-RDC ANVISA nº 13, de 26/03/2010.
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DOU DE 23/12/2009:Legislação: 15. Resolução-RDC ANVISA nº 71, de 22/12/2009.Resumo: Estabelece regras para a rotulagem de medicamentos, inclusive importados. (Seç.1, págs. 75/80)Legislação: Resolução-RDC ANVISA nº 64, de 18/12/2009.Resumo: Dispõe sobre o Registro de Radiofármacos, inclusive importados. (Seç.1, págs. 81/84)]]>

DOU DE 23/12/2009:Legislação: Portaria MF nº 594, de 21/12/2009.Resumo: Altera a Portaria MF nº 284/2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial, incluindo bens destinados a atividade de defesa nacional nas hipoteses de aplicação do regime(Seç.1, pág. 31)]]>

DOU DE 23/12/2009:Legislação: Decreto Legislativo nº 979, de 2009.Resumo: Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº19), celebrado durante a Cúpula do MERCOSUL
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DOU DE 21/12/09:Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 71, de 17/12/2009.Resumo: Torna público que, conforme o previsto no art. 3º da Resolução CAMEX nº 22/2005 , o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas, comumente classificadas no item 9617.00.10 da NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia
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DOU DE 21/12/09:Legislação: IN RFB 982/09:Resumo: Suspende a aplicação da apresentação dos documentos instrutivos da DI em meio digital ate que seja implantada função especifica no siscomex para tal.Comentário: O assunto já foi tratado em outras postagem, portanto, sugerimos a leitura da postagem abaixo, em nosso blog, para melhor entendimento.http://blog-brasiliense.blogspot.com/2009/10/apresentacao-de-documentos-de-instrucao.html]]>

DOU DE 18/12/09:Legislação: Resolução BACEN nº 3.826, de 16/12/2009.Resumo: Prorroga o prazo para o embarque de mercadorias ou para a prestação de serviços com entrega de documentos pactuada em contrato de câmbio de exportação. Prorroga, até 30/12/2010, o prazo para o embarque de mercadorias ou para a prestação de serviços de que trata o art.
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