Vídeos explicam como usuários devem realizar atividades como o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) e a recepção de mercadoria por Nota Fiscal Eletrônica (NFE) Brasília (25 de maio) – A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do MDIC publicou, nesta quinta, uma série de tutoriais explicando funcionalidades do Novo Processo de Exportações do Portal Único de
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Notícia Siscomex: Importação nº 045 - 18/05/2017 Novo Tratamento Administrativo da NCM 8413.70.80 Informamos que, a partir do dia 25/05/2017, produtos classificados no Destaque 004 da NCM 8413.70.80, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil,  estará sujeito ao regime de licenciamento não-automático, conforme abaixo: 8413.70.80 - Outras bombas centrífugas de vazão inferior a 300 l/min. Destaque 004
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Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 56, de 25/04/2017. Torna pública a celebração de Convênios ICMS, inclusive os nºs: 48, de 25/04/2017, que altera o Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de \"drawback\" e estabelece normas para o seu controle; e 49, de 25/04/2017, que prorroga disposições
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Circular SECEX nº 21, de 20/04/2017. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico, com as especificações que menciona, comumente classificados nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de
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Resolução CAMEX nº 30, de 20/04/2017. Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para os produtos \"tipo anatase\", ácido monocloroacético, lignossulfonatos e filme de polipropileno. (Seç.1, págs. 16/17) DOU DE 25/04/2017 LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 15, de 24/04/2017. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
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Circular SECEX nº 19, de 19/04/2017. Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 25/2012, aplicado às importações brasileiras de papel cuchê leve, comumente classificadas no subitem 4810.22.90 da NCM, originárias da Alemanha, da Bélgica, do Canadá, dos EUA, da Finlândia e da Suécia. (Seç.1, págs. 91/101)   LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 20, de 19/04/2017. Inicia revisão do
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Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 13/04/2017. Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). (Seç.1, pág. 43)[:]]]>

Instrução Normativa RFB nº 1.705, de 13/04/2017. Altera a IN RFB nº 1.464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 19)   LEGISLAÇÃO:  Portaria RFB nº 1.921, de 13/04/2017. Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (CECLAM) no âmbito da Coordenação - Geral
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Soluções de Consultas DISIT/SRRF/8ªRF nºs: 8.019 e 8.020, de 14/02/2017. Informam que a responsabilidade pelo registro no Siscoserv não decorre das responsabilidades mutuamente assumidas no bojo do contrato de compra e venda (Incoterm), e que dizem respeito apenas a importador e exportador, mas do fato de o jurisdicionado domiciliado no Brasil figurar em um dos polos
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Parecer Normativo COSIT nº 1, de 31/03/2017. Dispõe sobre o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937, da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação. (Seç.1, págs. 161/164)[:]]]>