Resumo Geral das alterações introduzidas pela Lei 11.945/09, referente a COMEX:Foi publicada no DOU de 05/06/09, a Lei n°. 11.945/09 que altera diversos dispositivos da Legislação tributária.Recomendamos a leitura da legislação na íntegra, pelo vosso departamento jurídico / fiscal / contábil, pois, além de disposições a respeito da legislação tributária aplicável no comércio exterior,
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RESUMO DA LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DIA.DOU 15/06/09 Seção 1, pág. 97Circular SECEX/MDIC nº 33, de 10/06/2009.Prorroga o prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações da China para o Brasil de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com a capacidade que menciona, com ou sem agulha, classificadas nos itens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19
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PERGUNTA: Pode ser feita Carta de Correção para nota fiscal eletrônica?RESPOSTA: Entendo que pode ser feita a carta de correção para algumas informações, conforme prevê, ajuste SINIEF 07/05, cláusula décima quarta-A, cc. Convênio, S/N de 1970, parágrafo 1-A. Do artigo 7º, que transcrevo e grifo parcialmente abaixo.-----------------------------------AJUSTE SINIEF 07/05...Cláusula décima quarta-A Após a concessão da
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IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES EM UMA IMPORTAÇÃO:Em uma importação normal, temos a incidência dos seguintes impostos:II – Imposto de Importação (imposto Federal)IPI – Imposto sobre produtos Industrializados (imposto Federal)ICMS – Imposto s/circulação de mercadorias e serviços (Imposto Estadual)Temos também a incidências das seguintes contribuições:PIS/Cofins – Contribuições FederaisObs: A CIDE tbém é uma contribuição que só
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VOCÊ SABIA?• Que, as importações podem ser realizadas diretamente pelo importador/adquirente ou por intermédio de outra empresa, no caso de importação por encomenda e por conta e ordem de terceiros?• Que, tanto para importação direta ou por intermédio de terceiros, ambas as empresas envolvidas precisam estar habilitadas no Radar?• Que, na Importação direta, não há
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Mesmo que a importação, por exemplo, seja feita por outrem, o encomendante de uma mercadoria importada deve ter habilitação perante a Receita Federal. Dessa forma, se qq pessoa desejar obter bens importados, que não estejam a disposição no mercado nacional, deve providenciar a Habilitação perante a RFB no sistema RADAR.A Habilitação no RADAR é
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VOCÊ SABIA?• Que, o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), destina-se a pessoas jurídicas industriais que operem com regularidade no comércio exterior e consiste em tratamento de despacho aduaneiro expresso nas operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro, mediante habilitação prévia e voluntária das empresas interessadas a um conjunto de requisitos e procedimentos que demonstrem a
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VOCÊ SABIA?· Que, é um regime aduaneiro especial, considerado um incentivo para a exportação?· Que, o Drawback pode ser aplicado nas modalidades Isenção, Suspensão e Restituição?· Que, o Drawback na modalidade Suspensão consiste na suspensão dos tributos federais exigíveis na importação (II, IPI, PIS e COFINS) de mercadoria a ser exportada após industrialização, ou de
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RESUMO DA REGULAMENTAÇÃO DA SECEX SOBRE O DRAWBACK PARA “As aquisições de mercadorias, no mercado interno, para incorporação em produto a ser exportado, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback” – DRAWBACK VERDE-AMARELO PORTARIA Nº 21/2008, publicada no DOU de 25/09/08.Em vigor a partir de 01/10/08A SECEX do MDIC publicou na data de 25/09/08,
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VOCÊ SABIA??- Que a MP 451/09, recentemente convertida em Lei, criou uma nova modalidade de DRWABACK, que, com a publicação da portaria Secex 09/09, passou a chamar-se “DRAWBACK INTEGRADO”?- Que, O Drawback Integrado é praticamente igual ao Drawback verde-amarelo, porém, as principais diferenças encontram-se abaixo: A) No Drawback verde-amarelo, necessariamente, devem ocorrer IMPORTAÇÕES e
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