Solução de Consulta COSIT nº 114, de 06/02/2017. Informa que se aplica o regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior às unidades de carga estrangeiras, seus acessórios e equipamentos, que ingressem no País com a finalidade de transportar as mercadorias importadas pelo interessado, inclusive no
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Portaria SECEX nº 10, de 06/02/2017.  E PORTARIA 9/2017 Altera a Portaria nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior. (Seç.1, págs. 31/34) COMENTÁRIOS: - alterações: dispositivo do exame de produção nacional com exigência de informação dos requisitos de origem Mercosul - docts para registro de empresa comercial exportadora - mudança de
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Soluções de Consultas Vinculadas DISIT/SRRF/8ªRF. Informam que: nº 8.001, de 10/01/2017, em transações envolvendo contratação de transporte de carga, a consulente deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com a empresa no exterior e o agente de carga, bem como em nome de quem foi efetuada a contratação a fim de determinar quais as
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Circular SECEX nº 7, de 02/02/2017. Torna público que de acordo com o item C do Anexo I da Resolução CAMEX nº 52/2012, que homologou compromisso de preços, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da
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 Decreto nº 8.979, de 01/02/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. (Seç.1, pág. 15)[:]]]>

Ministros Marcos Pereira e Francisco Cabrera encerraram hoje as discussões da Comissão Bilateral de Comércio Buenos Aires (5 de abril) - Terá início no dia 10 de maio a vigência definitiva dos Certificados de Origem Digital (COD) para o comércio entre Brasil e Argentina. A data foi divulgada nesta quarta-feira, durante o encerramento da quarta Reunião
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OLUÇÃO DE CONSULTA COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO - COSIT COSIT -  Nº 165, de 09.03.2017 Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ementa: SUSPENSÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. TRATADOS INTERNACIONAIS. IGUALDADE DE TRATAMENTO. A saída do estabelecimento de importador, de produto estrangeiro importado originário e procedente de países partes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1947 (GATT), ou de países partes
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Notícia Siscomex: Importação nº 23 - 20/03/2017 Informamos que, a partir do dia 22/03/2017, está dispensado de anuência do DECEX o seguinte destaque de NCM 3701.30.10: Destaque 001 – Exclusivamente Chapas Pre Sens. Alumínio P/Impr. Off. Set Analógicas. Departamento de Operações de Comércio Exterior[:]]]>

Notícia Siscomex: Importação nº 22 - 17/03/2017 O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (DECEX/SECEX), e a Coordenação Geral de Administração Aduaneira, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (COANA/RFB) esclarecem que, na nacionalização de insumos importados ao amparo da modalidade suspensão do regime de drawback, prevista no art. 176-A,
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 Solução de Consulta Vinculada DELEX nº 8.032, de 08/12/2016. Informa que é admissível afastar a ineficácia da consulta descrita de forma inexata ou incompleta se o assunto é novo e a inexatidão e a incompletude evidenciarem-se à luz de Solução de Consulta publicada posteriormente ao protocolo da consulta. Em transações envolvendo contratação de transporte de carga,
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