Portaria COANA nº 23, de 17/03/2017. Dispõe sobre os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior. (Seç.1, págs. 54/55)[:]]]>

 DOU DE 21/03/2017 LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 17, de 20/03/2017. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação do dumping nas importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de
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Ato nº 13, de 2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 762/2016, que altera a Lei nº 11.482/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM no caso de navegação na região norte, cabotagem, interior
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Ato nº 8, de 2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 757/2016, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)  [:]]]>

Portaria nº 28 - COLOG, de 14/03/2017, do Comando Logístico/Comando do Exército/MD. Altera a Portaria nº 51- COLOG/2015 e substitui a Portaria nº 61 – COLOG/2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE). (Seç.1, pág. 18)[:]]]>

Resolução - RDC ANVISA nº 143, de 17/03/2017. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (republicação). (Seç.1, págs. 55/61)  [:]]]>

 Portaria SECEX nº 13, de 16/03/2017. Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II \"Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México\" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.
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Circular SECEX nº 16, de 10/03/2017. Prorroga por até oito meses, a partir de 20/05/2017, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, relativo às exportações para o Brasil de produtos laminados planos, de aço ligado ou não ligado, de largura igual ou
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CONVÊNIO ICMS 48, DE 25 DE ABRIL DE 2017 ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO Nº 27/1990 INFLUENCIA NA SISTEMÁTICA DA ISENÇÃO DO ICMS NO REGIME DRAWBACK - SUSPENSÃO   Comentario: Dispensou entrega de documentos no posto fiscal, porém DETERMINOU QUE NÃO APLICA-SE ISENÇÃO NO CASO DE IMPORTAÇÃO POR UM ESTADO E EXPORTAÇÃO POR OUTRO ESTADO.  [:]]]>

Segue informações recebida do Sindicomis a respeito da TAXA SISCOMEX A Lei nº 9.716/98 regulamenta a taxa Siscomex e no seu artigo 2º, parágrafo primeiro dispõe: “A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II
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