Ministros Marcos Pereira e Francisco Cabrera encerraram hoje as discussões da Comissão Bilateral de Comércio Buenos Aires (5 de abril) - Terá início no dia 10 de maio a vigência definitiva dos Certificados de Origem Digital (COD) para o comércio entre Brasil e Argentina. A data foi divulgada nesta quarta-feira, durante o encerramento da quarta Reunião
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OLUÇÃO DE CONSULTA COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO - COSIT COSIT -  Nº 165, de 09.03.2017 Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ementa: SUSPENSÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. TRATADOS INTERNACIONAIS. IGUALDADE DE TRATAMENTO. A saída do estabelecimento de importador, de produto estrangeiro importado originário e procedente de países partes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1947 (GATT), ou de países partes
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Notícia Siscomex: Importação nº 23 - 20/03/2017 Informamos que, a partir do dia 22/03/2017, está dispensado de anuência do DECEX o seguinte destaque de NCM 3701.30.10: Destaque 001 – Exclusivamente Chapas Pre Sens. Alumínio P/Impr. Off. Set Analógicas. Departamento de Operações de Comércio Exterior[:]]]>

Notícia Siscomex: Importação nº 22 - 17/03/2017 O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (DECEX/SECEX), e a Coordenação Geral de Administração Aduaneira, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (COANA/RFB) esclarecem que, na nacionalização de insumos importados ao amparo da modalidade suspensão do regime de drawback, prevista no art. 176-A,
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 Solução de Consulta Vinculada DELEX nº 8.032, de 08/12/2016. Informa que é admissível afastar a ineficácia da consulta descrita de forma inexata ou incompleta se o assunto é novo e a inexatidão e a incompletude evidenciarem-se à luz de Solução de Consulta publicada posteriormente ao protocolo da consulta. Em transações envolvendo contratação de transporte de carga,
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Solução de Consulta COSIT nº 90, de 25/01/2017. Informa que não se considera por conta e ordem de terceiros, a operação de importação em que o importador utiliza recursos próprios, realiza a negociação com o fornecedor estrangeiro e arca com todo custo e risco da operação; e que a importação de mercadorias com a marca de
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Portaria SECEX nº 9, de 26/01/2017. Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior; a Portaria SECEX nº 39/2011, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art.3º da Resolução CAMEX nº 80/2010; a Portaria SECEX nº 38/2015, que dispõe sobre
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Soluções de Consultas COSIT. Informam: nº 62, de 20/01/2017, que a importação de serviço de resseguro por cedente residente ou domiciliado no Brasil é fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação calculada mediante aplicação da alíquota de 1,65% e da Cofins-Importação, calculada mediante aplicação da alíquota de 7,6%, sobre a base de cálculo de que trata o
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Soluções de Consultas COSIT. Informam: nº 47, de 18/01/2017, que a formulação de combustíveis não se encontra entre as atividades passíveis de serem exercidas em regime especial de entreposto aduaneiro, de que trata a IN SRF nº 241/2002, com alterações posteriores; nº 63, de 20/01/2017, que não há registro no Siscoserv se ambos, tomador e prestador do serviço,
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Decreto nº 8.976, de 24/01/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 17)[:]]]>