DOU DE 17/08/2017 LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 31, de 16/08/2017. Altera os arts. 17, 42, 59-A e 73 da Portaria SECEX nº 23/2011 , que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 162) NOTÍCIA SISCOMEX RELACIONADA: 17/08/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 71/2017 Informamos aos operadores de Comércio Exterior que, com a publicação da Portaria Secex n° 31, de 16 de agosto
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  Foi publicada no D.O.U de 17/08/2017 a Resolução CAMEX nº64 que altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações. A publicação pode ser acessada pelo link: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/08/2017&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=256 Resolução CAMEX nº 64, de 16/08/2017. Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de
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Portaria ANVISA nº 1.244, de 25/07/2017. Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presenciais ou virtuais, por meio do Sistema Parlatório, a particulares no âmbito da ANVISA. (Seç.1, págs. 134/135)[:]]]>

Portaria ANVISA nº 1.245, de 25/07/2017. Define os procedimentos para a restituição e/ou a compensação de valores recolhidos a maior, nos termos do §2°, artigo 8° da Lei 13.202/2015, regulamentado pela Portaria Interministerial n° 45/2017 , a qual dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei n° 9.782/1999. (Seç.1, pág.
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Soluções de Consultas COSIT Informam que: nº 303, de 14/06/2017, não incide a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins, na importação de software de prateleira, mediante adesão a contrato de licenciamento ou sublicenciamento de uso, na hipótese de este ser disponibilizado por download ao licenciado ou sublicenciado usuário final; nº 336, de 26/06/2017, a redução a zero da
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Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 29, de 10 de agosto de 2017 (Publicado(a) no DOU de 11/08/2017, seção 1, pág. 14) Desalfandega o Recinto Aduaneiro de Uso Público que menciona O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo art. 30 - §1º - da
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Foi publicada a Medida Provisória nº 794 em Edição Extra do DOU em 09/08/2017, portanto no meio do dia, revogando a Medida Provisória nº 774, DOU em 30/03/2017 Edição Extra, com vigência a partir de 09/08/2017 mesmo. Portanto o adicional da COFINS do §21, Artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 volta a vigorar na data de sua publicação.  [:]]]>

 Prezados senhores,  A MP 774/2017,  que trata sobre a extinção do ponto percentual adicional de COFINS-importação, precisa ser votada até amanha, 10/08/2017, pelo Senado para ser convertida em lei. Se não for feito isso, ela perderá a eficácia e voltará o adicional a partir de 11/08/2017. http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128576   [:]]]>

Despacho CONFAZ nº 105, de 17/07/2017. Torna público a celebração de atos normativos, inclusive os Ajustes SINIEF nºs: 5, 7 e 9, de 14/07/2017, que alteram o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (Seç.1, págs. 31/32)[:]]]>

Decreto nº 9.101, de 20/07/2017. Altera o Decreto nº 5.059/2004, e o Decreto nº 6.573/2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. (Seç.1, pág.
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