Portaria SECEX/MDIC nº 424, de 29/08/2025. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 775/2025 , e altera a Portaria Secex nº 394/2025. (Seç.1, pág. 88 DOU DE 01/09/25) Portaria SECEX/MDIC nº 429, de 29/08/2025. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 776/2025. (Seç.1, págs. 89/90)

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 778, de 28/08/2025. Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã. (Seç.1, págs. 7/66 DOU 01/9/25).

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 785, de 28/08/2025. Altera a Resolução GECEX nº 553/2024 que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13/2012; e revoga a Resolução GECEX nº 645/2024  (Seç.1, págs. 1/6 DOU 01/9/25).

Exportação nº 014/2025. Comunica que, desde 24/08/2025, os sistemas Declaração Única de Exportação (DU-E) e Controle de Carga e Trânsito de Exportação (CCT) publicaram novas funcionalidades permitindo maior segurança e agilidade na prestação das informações em operações de exportação.

 Portaria SECEX/MDIC nº 430, de 01/09/2025. Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória nº 1.309/2025 , para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América
Saiba mais...

Circular SECEX/MDIC nº 68, de 01/09/2025. Encerra, sem aplicação de medida antidumping, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 11/2024, uma vez que não houve comprovação suficiente da existência de dumping nas exportações da Malásia para o Brasil de fibras de poliéster, comumente classificadas no subitem 5503.20.90 da NCM, nos termos do inciso I do
Saiba mais...

Solução de Consulta DISIT/SRRF/4ªRF nº 4.045, de 01/09/2025. Informa que para os fins de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 1°, inciso II, da Lei n° 10.925/2004, consideram-se defensivos agropecuários somente os produtos que tenham registro no Ministério da Agricultura e Pecuária, consoante preveem o art. 5°
Saiba mais...

Exportação nº 016/2025. Comunica que a partir de 11/09/2025 as exportações de gergelim (NCM 12074090) com destino à China, passam a requerer a emissão da “Autorização para exportação de Gergelim para China” (TA E0237, modelo E00142) a ser solicitada no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” para emissão pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
Saiba mais...

Importação nº 087/2025. Comunica aos operadores de comércio exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 429/2025, deverão ser adotados os procedimentos que especifica, nas importações intracota dos produtos classificados nos códigos da NCM 7216.32.00 e 7216.33.00 de que trata a Resolução GECEX nº 776/2025. Portaria SECEX nº 429/2025. Resolução GECEX nº 776/2025.

Portaria nº 90, de 01/09/2025, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP). Define procedimentos para a correção de identificação de cargas e revoga a Portaria ALF/GRU nº 100/2017 (DOU DE 05/9/25) (Seç.1, pág. 110).