Portaria SECEX/MDIC nº 399, de 22/05/2025. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 724/2025. (Seç.1, pág. 120)

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 735, de 21/05/2025. Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021 que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 11)

Circular SECEX/MDIC nº 32, de 06/05/2025. Prorroga, para doze meses, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de cadeados, usualmente classificadas no subitem 8301.10.00 da NCM, originárias de China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 62/2024  (Seç.1, pág. 27)

Decreto nº 12.451, de 06/05/2025. Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos. (Seç.1, pág. 2)

Ato Declaratório SE/CONFAZ/MF nº 9, de 05/05/2025. Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS: nº 29/2025, que altera o Convênio ICMS nº 172/2024, que altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199/2022; nº 30/2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados
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Circular SECEX/MDIC nº 31, de 05/05/2025. Inicia avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da NCM, originárias da China, Malásia e Tailândia. (Seç.1, págs. 40/41)

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 734, de 20/05/2025. Atualiza as regras para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). (Seç.1, pág. 29)

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 732, de 20/05/2025. Altera os Anexos II e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum- TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 27/29)

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 731, de 20/05/2025. Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021 (. (Seç.1, págs. 26/27)

Publicada em 21/05/2025. Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 729, de 20/05/2025. Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 702/202,  que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. (Seç.1, pág. 26) Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 730, de 20/05/2025. Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital.
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