Decreto nº 8.870, de 05/10/2016.
Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Seç.1, págs. 2/3)
COMENTÁRIOS: AINDA FALTA A NORMATIZAÇÃO DA RFB SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO NOVO REGIME[:]]]>
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Soluções de Consultas DISIT/SRRF/10ªRF nºs 10.076 a 10.078, de 19/09/2016; 10.079, de 21/09/2016; 10.080 e 10.082, de 26/09/2016; 10.083 e 10.084, de 29/09/2016; 10.085 a 10.087, de 30/09/2016.
Informam que a responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou
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Instrução Normativa RFB nº 1.661, de 29/09/2016.
Altera a IN RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 58/59)
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Resolução CAMEX nº 93, de 29/09/2016.
Encerra a avaliação de interesse público, sem a suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, de que trata a Resolução CAMEX nº 124/2013. (Seç.1, pág. 28)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 94, de 29/09/2016.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras
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Resolução CAMEX nº 92, de 29/09/2016.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 28)[:]]]>
Resolução CAMEX nº 91, de 28/09/2016.
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 6/14)[:]]]>
Resolução CAMEX nº 88, de 27/09/2016.
Esclarece que sapatilhas para kart, confeccionadas em camurça ou em microfibra, identificadas nesta Resolução, quando originárias da China, estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 20/2016. (Seç.1, págs. 7/9)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 89, de 27/09/2016.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado
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Resolução CAMEX nº 81, de 27/09/2016.
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 5/6)
LEGISLAÇÃO: Resoluções CAMEX nºs 82 e 83, de 27/09/2016.
Alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 6)[:]]]>
Resolução CAMEX nº 80, de 27/09/2016.
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 4/5)[:]]]>
Solução de Consulta DISIT/SRRF/8ªRF nº 8.013, de 15/08/2016.
Informa que a responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço. O agente
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