Solução de Consulta COSIT nº 136, de 16/02/2017.
Informa que a fatura comercial, documento instrutivo obrigatório para fins de registro da declaração de importação, deve conter o nome e endereço, completos, do importador, assim considerada a pessoa jurídica que realiza a importação de mercadorias estrangeiras. O fato de se indicar na fatura comercial o estabelecimento matriz
Saiba mais...
NOtÍCIAS
Fique por dentro das notícias recentes e acompanhe as alterações de Comex
Resolução CAMEX nº 27, de 29/03/2017.
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 4/5)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 28, de 29/03/2017.
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários. (Seç.1, págs. 5/18)[:]]]>
Resolução CAMEX nº 26, de 29/03/2017.
Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 7/8)[:]]]>
Soluções de Consultas COSIT.
Informam que:
nº 182, de 17/03/2017, é permitida a utilização de bem admitido no Reporto em via pública situada fora da área do porto organizado quando, na atividade de movimentação de mercadorias exercida por operador portuário, este for o único meio de acesso de um ponto a outro do porto organizado; a restrição
Saiba mais...
Decreto nº 9.013, de 29/03/2017.
Regulamenta a Lei nº 1.283/1950, e a Lei nº 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. (Seç.1, págs. 3/27)[:]]]>
Decreto Legislativo nº 42, de 2017.
Aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29/04/2016. (Seç.1, pág. 1)
[:]]]>
Retificação – Portaria INMETRO nº 563, de 29/12/2016.
Retifica o ato supracitado que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Brinquedos, que determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança do produto, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao. (Seç.1, pág. 132)[:]]]>
Notícia Siscomex: Importação nº 043 - 28/04/2017
INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 05/05/2017 TERÁ VIGÊNCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO, COM ANUÊNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, APLICADO ÀS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 6005.37.00, CONFORME ABAIXO RELACIONADO:
CRIAÇÃO DE DESTAQUE 001:
6005.37.00 – TECIDOS DE MALHA-URDIDURA (INCLUINDO OS FABRICADOS EM TEARES PARA GALÕES), EXCETO OS DAS POSIÇÕES 60.01 A 60.04. DE
Saiba mais...
Prezados(as) Senhores(as),
Foi publicada, no dia 7 de abril, a Resolução CAMEX no 29/2017, disciplinando, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os novos procedimentos administrativos de análise de pleitos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por
Saiba mais...
DOU DE 23/03/2017
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21/03/2017.
Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E). (Seç.1, págs. 25/29)
LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21/03/2017.
Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE. (Seç.1, pág. 29)
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 14, de 22/03/2017.
Dispõe sobre as operações de exportação processadas por
Saiba mais...
