CONVÊNIO ICMS 48, DE 25 DE ABRIL DE 2017
ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO Nº 27/1990 INFLUENCIA NA SISTEMÁTICA DA ISENÇÃO DO ICMS NO REGIME DRAWBACK - SUSPENSÃO
Comentario: Dispensou entrega de documentos no posto fiscal, porém DETERMINOU QUE NÃO APLICA-SE ISENÇÃO NO CASO DE IMPORTAÇÃO POR UM ESTADO E EXPORTAÇÃO POR OUTRO ESTADO.
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NOtÍCIAS
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Segue informações recebida do Sindicomis a respeito da TAXA SISCOMEX
A Lei nº 9.716/98 regulamenta a taxa Siscomex e no seu artigo 2º, parágrafo primeiro dispõe: “A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação; II
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Portaria MDIC nº 133-SEI, de 06/03/2017.
Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO, instituído pela Lei nº 12.715/2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.819/2012, e dispõe sobre procedimentos para o credenciamento de auditorias independentes para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos
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Instrução Normativa RFB nº 1.698, de 08/03/2017.
Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro, relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. (Seç.1, págs. 22/25)[:]]]>
Resolução CAMEX nº 20, de 08/03/2017.
Dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC. (Seç.1, pág. 17)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 22, de 08/03/2017.
Dispõe sobre o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul - GTAT-TEC. (Seç.1, págs. 17/18)[:]]]>
Resolução CAMEX nº 21, de 08/03/2017.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para fibra de raiom viscose, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, pág. 17)
DOU DE 10/03/2017
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 12, de 09/03/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 21/2017.
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Circular SECEX nº 13, de 03/03/2017.
Torna público que foi determinada a utilização da fórmula de ajuste que menciona na atualização monetária prevista no Termo de Compromisso de Preços - Anexo I da Resolução CAMEX nº 107/2014 (retificação), para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20\'\', 22\'\' e 22,5\'\',
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Decreto nº 8.996, de 02/03/2017.
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. (Seç.1, págs. 6/27)
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DOU 23/02/2017
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 12, de 23/02/2017.
Inicia revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 14/2012, aplicada às importações brasileiras de filmes de PET, comumente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia. (Seç.1, págs. 95/110)[:]]]>
Instrução Normativa RFB nº 1.689, de 20/02/2017.
RESUMO: Altera a IN RFB nº 1.396/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 24)
COMENTÁRIO: Trata
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