Decreto nº 8.797, de 30/06/2016.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (42PAACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina. (Seç.1, pág. 11)[:]]]>
NOtÍCIAS
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Notícia Siscomex Importação nº 091 - 26.09.2016
Informamos que, a partir do dia 26/09/2016, a NCM 8466.20.10 estará dispensada de licenciamento com anuência do DECEX.
Departamento de Operações de Comércio Exterior[:]]]>
21/09/2016 - Notícia Siscomex Importação nº 88/2016
Com base na Lei 9.782, de janeiro de 1999 e na Resolução ANVISA RDC 81, de 05 de novembro de 2008, informamos que a partir do dia 28/09/2016 haverá alterações nos tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
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29/08/2016 - NOTÍCIA SISCOMEX EXPORTAÇÃO N° 022/2016
Desde 05.07.16 os códigos de exportação temporária que haviam sido excluídos em 30.06.16, conforme comunicado na Notícia Siscomex nº 019/2016, foram reativados. Leia mais[:]]]>
29/08/2016 - NOTÍCIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO Nº 086/2016
A partir do dia 05.09.2016, as importações dos produtos classificados na NCM 4810.22.90 passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação-Geral de Importação do DECEX. Leia mais[:]]]>
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 8,DE 24 DE AGOSTO DE 2016
RESUMO: Dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
COMENTÁRIOS: informa alcance retroativo da extinção da multa revogada no caso de compensação indevida.
INTEGRA: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no
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Mais eficiência e menos burocracia. Com estes objetivos, o ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) lançou o Plano Agro +, na manhã desta quarta-feira (24), durante solenidade com o presidente em exercício, Michel Temer, no Palácio do Planalto. “Queremos um Brasil mais simples para quem produz e mais forte para competir”, destacou Blairo Maggi,
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Instrução Normativa RFB nº 1.653, de 28/06/2016.
Altera a IN RFB nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (Seç.1, pág. 21)[:]]]>
Resolução - RDC ANVISA nº 87, de 28/06/2016.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 41/46)
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Resolução CAMEX nº 62, de 28/06/2016.
Torna pública a extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 1)[:]]]>
