Soluções de Consultas COSIT.
Informam:
nº 47, de 18/01/2017, que a formulação de combustíveis não se encontra entre as atividades passíveis de serem exercidas em regime especial de entreposto aduaneiro, de que trata a IN SRF nº 241/2002, com alterações posteriores;
nº 63, de 20/01/2017, que não há registro no Siscoserv se ambos, tomador e prestador do serviço,
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NOtÍCIAS
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Decreto nº 8.976, de 24/01/2017.
Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 17)[:]]]>
Soluções de Consultas COSIT.
Informam:
nº 51, de 19/01/2017, que ocorre a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte sobre as comissões devidas por exportadores brasileiros a seus agentes no exterior, independentemente da sua forma de pagamento, entretanto, a alíquota encontra-se reduzida a zero quando o beneficiário for residente em país não considerado como de
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Resolução CAMEX nº 1, de 19/01/2017.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (Seç.1, págs. 1/2)[:]]]>
Solução de Consulta COSIT nº 44, de 17/01/2017.
Informa que é possível a remessa ao exterior para manutenção ou reparo de bens amparados pelo Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO), disciplinado pela IN RFB nº 1.415/2013.
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Circular SECEX nº 3, de 17/01/2017.
Torna pública a conclusão por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de ésteres acéticos, comumente classificadas nos itens 2915.31.00 e 2915.39.31 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e do México. (Seç.1, págs. 33/48)
Circular SECEX nº
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Instrução Normativa SDA/MAPA nº 1, de 11/01/2017.
Estabelece procedimentos para registro, renovação, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal produzidos por estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal - SIF, e por estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o país. (Seç.1, pág. 1)
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Circular SECEX nº 1, de 13/01/2017.
Prorroga por até três meses, a partir de 10/02/2017, o prazo para conclusão da revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visem frustrar a eficácia de medida antidumping em vigor, instituída pela Resolução CAMEX nº 77/2013, aplicada às importações brasileiras de laminados planos, de baixo carbono e
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Portaria COANA nº 2, de 12/01/2017.
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2012 a 2016, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 25)[:]]]>
Portaria SECEX nº 2, de 10/01/2017.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 137/2016. Altera o inciso LXXXV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispões sobre operações de comércio exterior. Revoga a Portaria SECEX nº 48/2016. (Seç.1, pág. 56)
DOU DE 25/01/2017
LEGISLAÇÃO: Portarias SECEX nºs: 5
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