Notícia Siscomex Exportação Nº 14/2016 - 24.05.2016    Informamos que foram disponibilizadas na página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br), na aba correspondente à “Comércio Exterior”, nas áreas de “Importação” e “Exportação”, as listas atualizadas dos tratamentos administrativos atualmente aplicados pelos órgãos anuentes, inclusive o DECEX. Ressaltamos que a tabela de tratamento administrativo aplicado pelo DECEX às Importações também apresenta a informação
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LEGISLAÇÃO: Portaria nº 93, de 20/04/2016, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).Institui o formulário \"Requerimento de Cancelamento de Declaração de Exportação – DE e de Declaração Simplificada de Exportação – DSE\", Anexo I desta Portaria. (Seç.1, pág. 21)]]>

DOU DE 26/04/2016LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.631, de 22/04/2016. Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016. (Seç.1, págs. 17/18)LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº
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LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SDA/MAPA nº 8, de 20/04/2016.Altera os arts. 25, 26, 27 e 49, da IN SDA nº 34/2009, que estabelece procedimentos de fiscalização pelo Serviço de Vigilância Agropecuária (SVA) e Unidade de Vigilância Agropecuária (UVAGRO), localizados em portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais, e de certificação pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF), nos estabelecimentos
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LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 36, de 20/04/2016.Encerra a investigação com aplicação de medida compensatória definitiva, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e laminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros (ìm) e igual ou inferior a 50 micrometros (ìm),
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DOU DE 18/04/2016LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 23, de 15/04/2016. Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de pneus novos de borracha para uso em veículos, implementos, colheitadeiras e máquinas agrícolas
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LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 117, de 15/04/2016.Altera a Portaria MDIC nº 74/2015, que estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética. (Seç.1, págs. 87/88)]]>

LEGISLAÇÃO: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 55, de 12/04/2016. Torna público, entre outros, o Convênio ICMS nº 20, de 08/04/2016, que altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação (Seç.1, pág. 26)]]>

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 22, de 11/04/2016.Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de batatas congeladas, comumente classificadas no item 2004.10.00 da NCM, originárias da Alemanha, Bélgica, França e Holanda. (Seç.1,
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LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta SRRF/10ªRF nº 10.001, de 15/01/2016.Informa que a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que não contratar os serviços de transporte internacional de carga e serviços conexos, diretamente ou por intermédio de terceiros, na condição de seus representantes, não está sujeita ao registro desses serviços no Siscoserv. (Seç.1, pág. 41)LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta SRRF/10ªRF nº
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