DOU DE 24/06/2016 LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.047, de 25/05/2016. Informa que o prestador de serviços de transporte internacional é aquele que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las, obrigação esta que se evidencia pela emissão do conhecimento de
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DOU DE 24/06/2016 LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 53, de 23/06/2016. Incorpora as Resoluções nºs: 02/16, 03/16, 04/16 e 05/16 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 57) LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 58, de 23/06/2016. Altera a Lista Brasileira de
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Resolução CAMEX nº 50, de 23/06/2016. Altera o art. 3º da Resolução CAMEX nº 12/2016, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, não elétricos, originárias da China, do Paraguai e do Uruguai, e de tecidos, originárias da China. (Seç.1, págs. 10/11)   Resolução CAMEX
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30/06/2016 - Notícia Siscomex Exportação nº 19/2016 Alteração dos Códigos de Enquadramento Utilizados para Emissão de Registro de Exportação (RE) O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) informa que, em 30/06/16 foram excluídos e alterados alguns códigos de enquadramento, constantes da Tabela I – Enquadramento da Operação, disponível na página deste MDIC (PÁGINA INICIAL > COMÉRCIO
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Camex prorroga redução da alíquota para alumínio não ligado Prorrogação se estende até agosto de 2017 Brasília (24 de junho) – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu prorrogar até 17 de agosto de 2017 o prazo de vigência da redução a zero do Imposto de Importação para o alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão,
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Lista de autopeças não produzidas no Mercosul é alterada pela Camex Resolução traz a inclusão de 46 novos produtos Brasília (24 de junho) – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 49/2016, que altera a lista de autopeças não produzidas no Mercosul. A medida inclui 46 novos produtos
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Camex aplica novas medidas de defesa comercial  Resoluções tratam de lona de PVC, vidros automotivos temperados e laminados e ácido cítrico  Brasília (24 de junho) – Foram publicadas, no Diário Oficial da União de hoje três resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que tratam de defesa comercial. A Resolução Camex nº 51 de 2016 aplica direito antidumping
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Notícia Siscomex Importação Nº 63/2016 - 11.07.2016 Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Resolução CAMEX nº 37/2016, informamos que a partir do dia 18/07/2016 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 3921.90.19, conforme abaixo relacionado:   3921.90.19 – Criação de
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Notícias Siscomex Importação Nº 61/2016 - Nº 62/2016 de 11/07/2016 Nº 61/2016 Conforme Resolução CAMEX nº 54/2016, informamos que, a partir do dia 11/07/2016, a NCM 3909.30.20 está dispensada de licenciamento com anuência do DECEX.   Nº 62/2016 Conforme Resolução CAMEX nº 62/2016, informamos que, a partir do dia 11/07/2016, a NCM 8714.96.00 está dispensada de licenciamento com anuência do
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Marcos Pereira assina Resoluções Camex que incentivam investimentos industriais de US$ 375 milhões em diversas regiões do país 226 máquinas e equipamentos sem produção no Brasil tiveram alíquotas de Imposto de Importação reduzidas. Brasília (21 de julho) – O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, assinou hoje duas novas Resoluções da Câmara de Comércio
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