Ato Declaratório CONFAZ/MF nº 20, de 04/09/2025. Ratifica, entre outros, o Convênio ICMS nº 107/2025 , que dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1/1999. (Seç.1, pág. 106 DOU DE 05/9/25)

  Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 786, de 02/09/2025. Altera a Resolução GECEX nº 633/2024 , que aprovou a Política de Subscrição de Riscos PSR do Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FG, o artigo 2º, alínea "a"; o Anexo da Resolução GECEX nº 633/2024, item 4.6 e inclui a possibilidade de nova
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Importação nº 090/2025. Comunica que foi publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a Portaria – MAPA n° 835, de 9 de setembro de 2025, que dispõe sobre o controle agropecuário nas operações de importação de produto de interesse agropecuário sujeitas a registro no Portal Único de Comércio Exterior. A publicação representa mais um passo dado
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Exportação nº 005/2026. Comunica que a partir de 19/01/2026 o Tratamento Administrativo aplicado às exportações dos produtos classificados nas NCM que relaciona será alterado conforme especifica e estarão sujeitas à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).

Portaria GM/MMA nº 1.561, de 02/01/2026. Altera a Portaria nº 1.102/2024, que regulamenta dispositivos do Decreto nº 11.413/2023, para estabelecer, no âmbito dos sistemas de logística reversa de embalagens em geral, os critérios de habilitação das entidades gestoras e os parâmetros a serem observados por elas no desempenho de suas atribuições, e altera a Portaria GM/MMA nº 1.117/2024, que
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Portaria GM/MMA nº 1.560, de 02/01/2026. Estabelece orientações a serem observadas pelos sistemas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, de que trata o Decreto nº 10.240/2020  (Seç.1, pág. 22 DOU DE 05/01/2026)

5. Atos Declaratórios Executivos nºs: 283 e 284, de 30/12/2025, da DECEX/Rio de Janeiro (RJ). Habilitam estabelecimentos das empresas: SAIPEM do Brasil Serviços de Petróleo Ltda.; e PXGEO do Brasil Ltda., ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
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 Portaria COANA/SUANA/RFB/MF nº 180, de 05/01/2026. Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2021 a 2025, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 180 DOU 06/01/26 ).

Circular SECEX/MDIC nº 1, de 05/01/2025. Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de
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1. Portaria SECEX/MDIC nº 463, de 06/01/2026. Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 844/2025, e revoga a Portaria Secex nº 388/2025. (Seç.1, págs. 400/401 – DOU 07/01/26).