Exportação nº 010/2025. Comunica que, a partir de 18/06/2025, a exportação dos produtos classificados nas NCM que relaciona passa a requerer a emissão da “Licença Pedido de Exportação - Produtos de Defesa” (TA E0084, modelo E00012), a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior.

13. Decreto nº 12.499, de 11/06/2025. Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (Seç.1, pág. 1)

6. Circular SECEX/MDIC nº 42, de 11/06/2025. Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de investigação de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 1,8 mm a 20,0 mm (vidros planos
Saiba mais...

5. Circular SECEX/MDIC nº 41, de 11/06/2025. Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio,
Saiba mais...

. Circular SECEX/MDIC nº 40, de 11/06/2025. Publicada em 12/06/2025. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 19/2019 , aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, usualmente classificadas nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, originárias da República Popular da China,
Saiba mais...

5. Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 82, de 06/06/2025. Publicado em 11/06/2025. Informa que na operação de importação realizada por conta e ordem de terceiro, o importador age como mero mandatário, prestando serviços ao adquirente. A responsabilidade pelas obrigações decorrentes da logística reversa, que é inerente ao setor de embalagens de vidro, deve ser atribuída ao adquirente,
Saiba mais...

Portaria SECEX/MDIC nº 403, de 10/06/2025. Altera a Portaria SECEX nº 107/2021, que dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. (Seç.1, pág. 72)

 Importação nº 053/2025. Publicada em 09/06/2025. Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informamos que a partir de09/06/2025, os protocolos de processos para o
Saiba mais...

6. Resolução DC/ANVISA nº 977, de 05/06/2025. Publicada em 09/06/2025. Dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária. (Seç.1, págs. 172/174)

2. Portaria SECEX/MDIC nº 402, de 06/06/2025. Publicada em 09/06/2025. Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX nº 738/2025 (Seç.1, págs. 61/62)