Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 23/05/2016. Ratifica o Convênio ICMS 37/16, que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (Seç.1, pág. 15)[:]]]>

DOU nº 101, de 30/05/2016, Seção 1, página 27, a PORTARIA Nº 164/DPC, DE 25 DE MAIO DE 2016, pelo COMANDO DA MARINHA - DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO – DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS, por meio da qual se tornará obrigatória, a partir de 1º de julho de 2016, a determinação da massa bruta dos contêineres
Saiba mais...

Circular SECEX nº 32, de 20/05/2016. Prorroga por até oito meses, a partir de 14/10/2016, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, relativo às exportações para o Brasil de batatas congeladas, comumente classificadas no item 2004.10.00 da NCM, originárias da Alemanha, Bélgica,
Saiba mais...

Circular SECEX nº 31, de 19/05/2016. Inicia avaliação de escopo do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 20/2016, aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 66/67)  [:]]]>

Soluções de Consultas DISIT. Informam que: nºs: 10.021, de 07/04/2016, a pessoa jurídica deve registrar no Siscoserv as despesas de viagens ao exterior de seus funcionários quando se referirem a serviços por ela tomados, e em seu nome faturados, de residentes ou domiciliados no exterior, excepcionando-se os gastos pessoais diretamente contratados por seus funcionários como refeições, hospedagem
Saiba mais...

 Solução de Consulta COSIT nº 52, de 05/05/2016. Informa que as empresas aéreas estrangeiras, residentes ou domiciliadas no exterior, assim inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica nos termos do art. 4º, inciso XV, da IN nº 1.470/2014, com sede em países estrangeiros e que operam no Brasil mediante autorização expedida pelo Poder Executivo, não estão
Saiba mais...

Portaria INMETRO nº 221, de 16/05/2016. Estabelece que o parágrafo único do art. 4º da Portaria Inmetro nº 144/2015 passará a viger com a seguinte redação: \"Parágrafo único. A partir de 19 (dezenove) meses, contados da data de publicação desta Portaria, as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base deverão ser comercializadas no mercado nacional, por
Saiba mais...

DOU DE 16/05/2016 LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768, de 13/05/2016. Aprova a 11ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Revoga a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 219/2016. (Seç.1, pág. 21) DOU DE 17/05/2016 -  Retificação – Portaria Conjunta RFB/SCS nº
Saiba mais...

Circular SECEX nº 29, de 12/05/2016. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 85/2010, aplicado às importações brasileiras de resina de ploricloreto de vinila obtido por processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no item 3904.10.10 da NCM, originárias dos Estados Unidos da
Saiba mais...

Lei nº 13.284, de 10/05/2016. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; altera a Lei nº 12.035/2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal; e a Lei nº 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no
Saiba mais...