LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 12, de 17/03/2016.Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II \"Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México\" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. (Seç.1,
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LEGISLAÇÃO: Portaria nº 23, de 15/03/2016, da ALF/Porto de Santos (SP). Dispõe sobre as devoluções determinadas pelo MAPA, tendo por base a IN MAPA nº 32/2015, que estabelece procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados
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DOU DE 03/05/2016LEGISLAÇÃO: RDC 74/2016RESUMO: Dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitáriaNOSSO COMENTÁRIO:  Teremos até 31/05/2016 para usar o peticionamento manual em paralelo com o peticionamento eletrônico,  mas a partir dessa data, tudo deverá ser feito eletronicamente.MUITO IMPORTANTE SALIENTAR, que TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ASSINADOS DIGITALMENTE via E-CPF (certificado
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LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 6, de 10/03/2016.Altera a IN nº 53/2013, que estabelece disposições e critérios para as definições, a classificação, o registro e renovação de registro de estabelecimento, o registro de produto, a autorização de comercialização e uso de materiais secundários, o cadastro e renovação de cadastro de prestadores de serviços de armazenamento, de acondicionamento,
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LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 4, de 10/03/2016. Estabelece procedimentos a serem adotados nas importações que menciona, por organizações, delegações, instituições, entidades associadas e representações diplomáticas dos países participantes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, e de outros eventos associados previstos para ocorrerem no Brasil. (Seç.1, págs. 6/7)]]>

DOU DE 07/03/2016LEGISLAÇÃO:  Decreto Legislativo nº 1, de 2016.Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27/11/2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial,
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LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.625, de 04/03/2016.Altera a IN RFB nº 1.073/2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e do Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas, e a IN SRF nº 96/1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada - RTS, especialmente sobre a importação
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LEGISLAÇÃO:  Resolução - RDC ANVISA nº 65, de 02/03/2016.Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (Seç.1, págs. 36/40)]]>

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.624, de 01/03/2016. Altera a IN RFB nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (Seç.1, pág. 11)]]>

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 20, de 01/03/2016. Encerra a revisão do direito antidumping iniciada pela Circular SECEX nº 9/2015, prorrogando, por um prazo de até 5 anos, o direito antidumping definitivo aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 14/2010, às importações brasileiras de calçados, comumente classificados nas posições 6402 a 6405 da NCM, originárias da
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