LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.703, de 01/04/2016.Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral - SACU, firmado pelos países membros do MERCOSUL em Salvador, em 15/12/2008, e pelos países africanos em Maseru, em 03/04/2009. (Seç.1, págs. 4/45)]]>

LEGISLAÇÃO: Lei nº 13.265, de 01/04/2016. Altera as Leis nºs: 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451/2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. (Seç.1, págs. 1/2)]]>

NOTÍCIA SISCOMEX 0039: (FIOS)Informamos que, a partir do dia 18/05/2016, as importações dos produtos classificados nas NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 deixarão de ser analisadas pelo Banco do Brasil e passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação-Geral de Importação do DECEX.Departamento de Operações de Comércio ExteriorNOTÍCIA SISCOMEX 0038:(TUBOS)Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos
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LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 18, de 30/03/2016. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 86/2010, alterada por meio da Resolução CAMEX nº 16/2011, aplicado às importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, originárias
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DOU DE 01/04/2016LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 31, de 31/03/2016.Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências. (Seç.1, págs. 16/17)COMENTÁRIO: produtos com alíquota reduzida:3004.90.69 medicamento Contendo linagliptina e Contendo etexilato de dabigatrana - inseticidas À base de acefato ou de Bacillus thuringiensis e À base de Bacillus thuringiensis, var. Israelensis
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DOU DE 31/03/2016LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 14, de 30/03/2016. Revoga o inciso LX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 82)LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 15, de 30/03/2016.Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 28/2016. Altera o inciso XXIX
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LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 17, de 29/03/2016.Torna público que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 71/2013, assumido pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da NCM,
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LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 27, de 24/03/2016. Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, págs. 16/17)LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 28, de 24/03/2016.Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 17)]]>

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 25, de 24/03/2016.Torna pública a instauração de processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações de PVC-S. (Seç.1, pág. 16)]]>

DOU DE 28/03/2016LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 26, de 24/03/2016.Revoga o art. 4º da Resolução CAMEX nº 62/2015, que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL para Poli(tereftalato de etileno). (Seç.1, pág. 16)]]>