Com relação ao novo peticionamento eletrônico Anvisa que entrará em vigor em 01/06/2015, importante salientar que a Anvisa continuará aceitando assinatura de documentos no papel, sendo que para os casos onde era exigido reconhecimento de firma, essa exigência permanecerá, exceto se for feita a assinatura digital do documento através de certificado digital. Os interessados, recomendamos
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LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 23, de 24/03/2016.Altera a lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 13/14)LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 24, de 24/03/2016.Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 14/16)]]>

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 23, de 07/03/2016. Informa que a responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para prestação do serviço. (Seç.1,
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LEGISLAÇÃO: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 6, de 22/03/2016.Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 60/14. (Seç.1, págs. 25/45)]]>

LEGISLAÇÃO:   Resolução – RDC ANVISA nº 66, de 18/03/2016.Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 28/32)]]>

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 12, de 17/03/2016.Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II \"Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México\" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. (Seç.1,
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LEGISLAÇÃO: Portaria nº 23, de 15/03/2016, da ALF/Porto de Santos (SP). Dispõe sobre as devoluções determinadas pelo MAPA, tendo por base a IN MAPA nº 32/2015, que estabelece procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados
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DOU DE 03/05/2016LEGISLAÇÃO: RDC 74/2016RESUMO: Dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitáriaNOSSO COMENTÁRIO:  Teremos até 31/05/2016 para usar o peticionamento manual em paralelo com o peticionamento eletrônico,  mas a partir dessa data, tudo deverá ser feito eletronicamente.MUITO IMPORTANTE SALIENTAR, que TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ASSINADOS DIGITALMENTE via E-CPF (certificado
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LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 6, de 10/03/2016.Altera a IN nº 53/2013, que estabelece disposições e critérios para as definições, a classificação, o registro e renovação de registro de estabelecimento, o registro de produto, a autorização de comercialização e uso de materiais secundários, o cadastro e renovação de cadastro de prestadores de serviços de armazenamento, de acondicionamento,
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LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa MAPA nº 4, de 10/03/2016. Estabelece procedimentos a serem adotados nas importações que menciona, por organizações, delegações, instituições, entidades associadas e representações diplomáticas dos países participantes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, e de outros eventos associados previstos para ocorrerem no Brasil. (Seç.1, págs. 6/7)]]>