Publicado em 02/05/2025. Lei nº 15.132, de 30/04/2025. Altera a Lei nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594/2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc
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Instrução Normativa RFB/MF nº 2.264, de 30/04/2025. Altera a IN RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. (Seç.1, págs. 134/144)

Publicada em 30/04/2025. Republicação – Decreto nº 12.432, de 11/04/2025.  Por ter saído com omissões no original republica o ato supracitado que promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20/012/2011. (Seç.1, pág. 1)

Publicada em 05/05/2025. Portaria CNPQ/MCTI nº 2.248, de 30/04/2025. Estabelece os procedimentos para o credenciamento de pesquisadores, de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, de entidades privadas sem fins lucrativos e de empresas, a habilitação de projetos de pesquisa, de tecnologia e de inovação, além dos procedimentos para importação de bens para a ciência, tecnologia
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Publicado em 30/04/2025. Resolução CIBES/MCTI nº 40, de 28/04/2025. Resolve que a liberação das exportações e das importações das mercadorias sob a anuência do MCTI, que especifica, serão realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 275) Resolução CIBES/MCTI nº 41, de 28/04/2025. Resolve aprovar a
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Publicado em 30/04/2025. Republicação – Decreto nº 12.432, de 11/04/2025.  Por ter saído com incorreção no original republica o ato supracitado que promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20/12/2011.

Publicado em 29/04/2025. Circular SECEX/MDIC nº 30, de 25/04/2025. Prorroga para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, usualmente classificadas no subitem 4011.40.00 da NCM, originárias de China,
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Importação nº 040/2025. Comunica que a partir de 02/05/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência do Ministério da Defesa (MD).

Resolução DC/ANVISA/MS nº 974, de 23/04/2025. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 107/115)

Decreto nº 12.432, de 11/04/2025. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20/12/2011. (Seç.1, págs. 3/14