LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 73, de 13/11/2015.Prorroga por até seis meses, a partir de 24/11/2015, o prazo para conclusão da investigação de subsídios acionáveis, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filmes de PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias da
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LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 8.567, de 12/11/2015.Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em Montevidéu, em 30/11/2005. (Seç.1, págs. 1/3)LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.568, de 12/11/2015.Dispõe sobre a
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17/11/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 127/2015Informamos que fica revogada a notícia Siscomex nº 126/2015, publicada em 16/11/2015.As NCM 7210.61.00  7210.49.10 permanecem sem a necessidade de licenciamento de importação e a NCM 7210.70.10 - Destaque 999 será mantida em licenciamento automático.Departamento de operações de comércio exterior.Informamos que fica revogada a notícia Siscomex nº
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Prezados senhores - Vimos notifica-los que de acordo com a IN IBAMA 6/2013 as empresas e pessoas que exercem atividades potencialmente poluidoras, são obrigadas e fazer o cadastro técnico federal no site do IBAMA, bem como apresentar relatórios anuais e pagamento de taxas anuais, para o órgão, se for o caso. - As atividades potencialmente poluidoras constam  no Anexo VIII da Lei
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Segue, para conhecimento Comunicado do Posto  da ANVISA sobre o assunto em referência:Prezados (as) Senhores (as) Regulados de Produtos:Informamos que a partir de 01/12/2015, os Postos da Anvisa no âmbito da Coordenação do Estado de São Paulo, por determinação da SUPAF começarão a analisar os processos de importação com base nos documentos anexados eletronicamente através do 
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Acompanhamento das Cotas de Importaçãofonte: DECEXCom o objetivo de dar maior publicidade e transparência no que se refere ao controle das cotas de importação vigentes, respeitado o caráter sigiloso de alguns dados, o DECEX divulga tabela contendo informações acerca dos produtos de que trata o art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011.A
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05/11/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 122/2015Com base na Resolução CAMEX nº 108 de 04/11/2015, informamos que a partir do dia 05/11/2015, haverá alteração no tratamento administrativo das NCM 7225.19.00 e 7226.19.00 com a exclusão dos Destaques 001 (Redução à zero de direito antidumping – Res. CAMEX 74/2014).Os produtos classificados nas NCM 7225.19.00 e 7226.19.00
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LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 49, de 11/11/2015.Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344/1998 . (Seç.1, págs. 53/57)]]>

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 109, de 11/11/2015.Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 31)COMENTÁRIOS:Camex aumenta Imposto de Importação de dois insumos industriais por início de produção nacionalProdução regional dos dois itens deve ter impacto positivo de US$ 270 milhões por ano na balança comercial brasileiraBrasília (12 de novembro) –
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LEGISLAÇÃO:  Decreto nº 8.566, de 11/11/2015.Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27/10/2010. (Seç.1, pág. 30)]]>