LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 693, de 30/09/2015.Altera a Lei nº 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593/2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita
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03/11/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 121/2015Com base na IN MAPA nº 19/2013, informamos que, a partir de 09/11/2015, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos a anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.As importações dos produtos classificados na NCM 3808.93.28 passarão a ser classificadas de acordo
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03/11/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 120/2015Com base na IN MAPA nº 51/2011, informamos que a partir do dia 09/11/2015 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 1507.10.00 com anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, conforme abaixo discriminado:1507.10.00 – Óleo em bruto, mesmo
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Legislação: Resolução CAMEX nº 93, de 24/09/2015. Dispõe sobre o roteiro para pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público. (Seç.1, págs. 46/48)]]>

Legislação: Resolução CAMEX nº 92, de 24/09/2015.Prorroga os prazos de vigência da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações e dá outras providências. (Seç.1, pág. 46]]>

Legislação: Resolução CAMEX nº 90, de 24/09/2015.Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de acrilato de butila, originárias da Alemanha, da África do Sul e de Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 12/30)Legislação: Resolução CAMEX nº 91, de 24/09/2015. retificacao dou 28/09 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos,
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Legislação: Circular SECEX nº 61, de 23/09/2015. Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação do dumping nas importações brasileiras de calçados, comumente classificados nas posições 6402 a 6405 da NCM, originárias da China, e de retomada do dano à indústria doméstica dele decorrente, na hipótese de extinção da
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DOU DE 24/09/2015Legislação:  Instrução Normativa MAPA nº 32, de 23/09/2015.Estabelece procedimentos de fiscalização e certificação fitossanitária de embalagens, suportes ou peças de madeira, em bruto, que serão utilizadas como material para confecção de embalagens e suportes, destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil. (Seç.1, págs. 6/8)Comentários: (elaborados por Danielle Manzoli  - proibida reprodução salvo se autorizada)Novos
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LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa MAPA nº 39, de 27/10/2015.Autoriza a apresentação dos documentos exigidos no Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da IN MAPA nº 36/2006 (BELUX 213/2006), mediante sua anexação em formato digital no Portal Único de Comércio Exterior. (Seç.1, págs. 3/4)COMENTÁRIO: cronograma ainda será implementado, mas prevista implantação
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Prezados Senhores,Desde o final do ano de 2014, passou a ser permitida a apresentação de documentos relacionados às operações de comércio exterior para análise do DECEX por meio eletrônico, nos termos do art. 257-A da Portaria SECEX nº 23, de 2011. Nesse contexto, a Portaria SECEX nº 61, de 2015, incluiu um § 8º no
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