LEGISLAÇÃO:  Medida Provisória nº 690, de 31/08/2015.Dispõe sobre a incidência do IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, altera a Lei nº 9.430/1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts.
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LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.512, de 31/08/2015.Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. (Seç.1, pág. 2)]]>

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa nº 1.584, de 31/08/2015.Altera a IN RFB nº 1.385/2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores. (Seç.1, pág. 12)]]>

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 55, de 28/08/2015. Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 66/2010, retificada em 15/10/2010, aplicado às importações brasileiras de sacos de juta, comumente classificadas no item 6305.10.00 da NCM, originárias da Índia e de Bangladesh. (Seç.1, págs. 127/135)]]>

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 82, de 28/08/2015.Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida, às importações brasileiras de chapas grossas com adição de cromo, originárias da China. (Seç.1, págs. 4/8)]]>

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 81, de 28/08/2015. Incorpora a Resolução nº 33/2015, do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro. (Seç.1, pág. 4)]]>

Legislação:  Resolução CAMEX nº 80, de 28/08/2015.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC para o produto chapa De poli(butiral de vinila) (Seç.1, pág. 4)DOU DE 01/09/2015LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 62, de 31/08/2015. Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX
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Informamos sobre a publicação da Notícia Siscomex Exportação nº 82/2015, com o seguinte teor:Considerando a meta de simplificar e acelerar a emissão de Certificado de Origem que ampara exportações de carne de aves para a União Europeia, prevista no pilar de facilitação do comércio do Plano Nacional de Exportações 2015-2018, foi editada a Portaria SECEX
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Segue abaixo, Decisão Normativa CAT 06, de 11-09-2015 NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação Composição e hipóteses de emissão.fonte: SEFAZ-SPCOMENTÁRIOS Por Danielle Manzoli: Importante salientar que a decisão informa que a nfe-complementar de importação, em resumo, só deve ser emitida para as despesas complementares, conhecidas posteriormente, que geram icms (que entram na base do ICMS), não sendo
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LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 54, de 26/08/2015. Encerra, sem julgamento de mérito, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 42/2015, para averiguar a existência de dumping nas exportações do México e da China para o Brasil de vidros automotivos, classificados nos itens 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.00 e 8709.29.99 da NCM, e de dano
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