LEGISLAÇÃO:Resolução CAMEX nº 57, de 19/06/2015.Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originários da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos, de Israel, da Itália e da Malásia. (Seç.1, págs. 10/31)Resolução CAMEX nº 58, de 19/06/2015.Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5
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Legislação: Decreto nº 8.463, de 05/06/2015.Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780/2013, e altera o Decreto nº 7.578/2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do
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22/07/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 78/2015Com base na Portaria SECEX nº 23/2011, informamos que a partir do dia 27/07/2015 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8413.70.80, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil e anuência do Inmetro.A alteração refere-se à inclusão do Destaque
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24/07/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 80/2015Com a finalidade de facilitar o preenchimento da Declaração de Importação (DI), a nova versão do sistema Siscomex Importação, a ser disponibilizada no dia 05/08/2015, permitirá também a visualização dos valores a pagar da CIDE Combustíveis.Quando o importador informar o destaque CIDE que indica a incidência dessa contribuição, o
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24/07/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 079/2015ImprimirEnviarCom o objetivo de aprimorar os sistemas de Comércio Exterior e agilizar o processo de importação, uma nova versão do Siscomex Importação será disponibilizada no dia 05/08/2015, possibilitando o pagamento de multa no momento do registro da Declaração de Importação.Tal mudança permitirá o pagamento da multa administrativa relativa ao
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FONTE: ANVISAInsumos Farmacêuticos Ativos RegistradosIN 15 /2009 e IN 03/2013Considerando a RDC n° 57/2009, que dispõe sobre o registro de IFAs; a InstruçãoNormativa n° 15/2009, que dispõe sobre os prazos e cronograma e as priorizações para aprimeira etapa de implantação de registro de IFAs; a Instrução Normativa n° 03/2013, quedispões sobre os prazos e cronograma
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MP Nº 685/2015 - PRORELIT e outras providências FONTE- INFORMATIVO MRTC ADVGOGADOS No último dia 22.07.2015 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 685/2015 que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), que permite o pagamento de tributos objeto de processos administrativos ou judiciais, bem como cria a obrigação de informar à administração tributária
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DOU DE 23/07/2015Legislação: Resolução CAMEX nº 62, de 22/07/2015. Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08do MERCOSUL. (Seç.1, págs. 4/5)Comentários: Redução de II por desabastecimento para os seguintes produtos:NCM            DESCRICAO                          
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Camex prorroga redução do Imposto de Importação para óleo de palmiste e alumínio não ligadoProdutos são insumos com ampla aplicação na indústria. Nos dois casos, produção nacional é insuficienteBrasília (23 de julho) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, a Resolução Camex nº 66/2015e a Resolução Camex n° 68/2015,  que prorrogam a redução
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Camex aprova 272 ex-tarifários que incentivam investimentos de US$ 1,3 bilhão na indústriaOs produtos com Imposto de Importação reduzido estão vinculados a projetos industriais no Ceará, no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e na BahiaBrasília (23 de julho) –  Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as resoluções Camex nº 63/2015 e nº 64/2015, que trazem a relação
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