LEGISLAÇÃO: Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 240, de 21/12/2015. Torna público a celebração dos Convênios ICMS nºs 163, de 18/12/2015, que altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
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LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 81, de 18/12/2015.Prorroga por até dois meses, a partir de 02/01/2016, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito dumping aplicado às exportações para o Brasil de calçados, comumente classificados nas posições 6402 a 6405 da NCM, originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da
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DOU DE 21/12/2015LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 125, de 18/12/2015.Dispõe sobre a aprovação do despachante aduaneiro no exame de qualificação técnica, para fins de certificação como OEA. (Seç.1, pág. 60)DOU DE 22/12/2015LEGISLAÇÃO: Retificação - Portaria COANA nº 125, de 18/12/2015. Retifica o art. 1º do ato supracitado, que dispõe sobre a aprovação do despachante aduaneiro no exame de qualificação
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LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa Conjunta SDA/MAPA/IBAMA nº 2, de 14/12/2015.Autoriza o uso de brometo de metila no Brasil exclusivamente em tratamento fitossanitário com fins quarentenários nas operações de importação e de exportação, na forma desta Instrução Normativa Conjunta. (Seç.1, págs. 38/40)]]>
LEGISLAÇÃO: Retificação - Resolução CAMEX nº 85, de 01/09/2015. Retifica o ato supracitado que altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 36)]]>
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.596, de 18/12/2015.Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia, firmado em Bogotá, Colômbia, em 19/09/2008. (Seç.1, págs. 5/6)LEGISLAÇÃO: Decreto nº 8.597, de 18/12/2015.Regulamenta a Lei
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fonte: DECEXConforme disposto no artigo 257-B da Portaria SECEX 23/2011, a partir de 1º de janeiro de 2016, somente será aceito o uso do meio eletrônico (http://portal.siscomex.gov.br/) para a apresentação dos documentos previstos no artigo 257-A.]]>
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 80, de 17/12/2015. Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nas exportações para o Brasil de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, de seção circular, com diâmetro externo não superior a 374 mm, comumente classificadas nos
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LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 122, de 17/12/2015.Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, para FOSFATO DE CÁLCIO por motivos de desabastecimento. (Seç.1, pág. 36)DOU DE 21/12/2015LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 85, de 18/12/2015.Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 122/2015.
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LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 121, de 17/12/2015. Esclarece que as sandálias praianas, confeccionadas em plástico e outros materiais, inclusive as confeccionadas a partir do processo de moldagem por injeção, cuja montagem seja realizada a partir da reunião de diferentes partes, mesmo que reunidas pelos mesmos processos, quando originárias da China, estão sujeitas à incidência do
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