Foi marcada, inicialmente, para o dia 17/08/2015 a entrada em operação do sistema de anexação para apresentação eletrônico da documentação pertinente a ANVISA no SISCOMEX WEB. Assim sendo, a partir desta data, deverão ser apresentados os protocolos dos PVAPF-de todo Brasil apenas:1.    Petição da LI (deve constar o número do dossiê eletrônico); 2.    Extrato da LI; 3.    GRU.
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29/07/2015  0082  COM BASE NA PORTARIA SECEX N} 23/2011, INFORMAMOS QUE A         PARTIR DO DIA 05/08/2015 HAVERá ALTERAçãO NO TRATAMENTO    ADMINISTRATIVO ATUALMENTE APLICADO àS IMPORTAçõES DOS    PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 6111.20.00, 6111.30.00 E    6209.20.00, CONFORME ABAIXO RELACIONADO:    OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS REFERIDAS NCM ESTARãO SUJEITOS    AO REGIME DE LICENCIAMENTO NãO AUTOMáTICO PREVIAMENTE AO    EMBARQUE DA
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COMUNICADO MDIC30/07/2015Brasília (30 de julho) - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) comunica ter tomado conhecimento sobre a circulação de mensagens eletrônicas enviadas por uma empresa de consultoria aduaneira, por meio da qual se oferece, dentre outros serviços, a entrega de dados sigilosos relacionados ao comércio exterior e facilidades em serviços no âmbito
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Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.570, de 25/06/2015.Altera a IN RFB nº 1.288/2012, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. (Seç.1, pág. 17)]]>

Decisão Normativa CAT 01, de 24-07-2015(DOE 25-07-2015)ICMS - Base de Cálculo - Importação - Inclusão do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Artigo 24, inciso IV, da Lei 6.374/1989, na redação dada pela Lei 11.001/2001O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
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LEGISLAÇÃO:Resolução CAMEX nº 57, de 19/06/2015.Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originários da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos, de Israel, da Itália e da Malásia. (Seç.1, págs. 10/31)Resolução CAMEX nº 58, de 19/06/2015.Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5
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Legislação: Decreto nº 8.463, de 05/06/2015.Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780/2013, e altera o Decreto nº 7.578/2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do
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22/07/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 78/2015Com base na Portaria SECEX nº 23/2011, informamos que a partir do dia 27/07/2015 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8413.70.80, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil e anuência do Inmetro.A alteração refere-se à inclusão do Destaque
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24/07/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 80/2015Com a finalidade de facilitar o preenchimento da Declaração de Importação (DI), a nova versão do sistema Siscomex Importação, a ser disponibilizada no dia 05/08/2015, permitirá também a visualização dos valores a pagar da CIDE Combustíveis.Quando o importador informar o destaque CIDE que indica a incidência dessa contribuição, o
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24/07/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 079/2015ImprimirEnviarCom o objetivo de aprimorar os sistemas de Comércio Exterior e agilizar o processo de importação, uma nova versão do Siscomex Importação será disponibilizada no dia 05/08/2015, possibilitando o pagamento de multa no momento do registro da Declaração de Importação.Tal mudança permitirá o pagamento da multa administrativa relativa ao
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