Legislação: Resolução CAMEX nº 34, de 05/05/2015.Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação. (Seç.1, pág. 2)]]>
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Legislação: Solução de Consulta COSIT nº 73, de 12/03/2015.Informa que a operação de importação dos bens expressamente relacionados no inciso VII do § 12 do art. 8º da Lei 10.865/2004, atendidos todos os requisitos determinados no art. 4º do Decreto nº 5.171/2004, está beneficiada com a redução a zero da alíquota da Cofins-Importação e da alíquota da Contribuição
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Legislação: Portaria COANA nº 51, de 30/04/2015.Institui o código 899 no Siscomex Importação para ser utilizado no registro de Declaração de Importação (DI) e de Declaração Simplificada de Importação (DSI), nos casos em que a mercadoria esteja classificada em Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) que possua destaque Cide. (Seç.1, pág. 10)]]>
Legislação: Resolução CAMEX nº 31, de 29/04/2015.Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de ímãs de ferrite em formato de segmento (arco), originárias da China e da Coreia do Sul. (Seç.1, págs. 4/25)Legislação: Resolução CAMEX nº 32, de 29/04/2015.Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações
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Legislação: Resolução CAMEX nº 26, de 29/04/2015.Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da República Federal da Alemanha, dos Estados Unidos da América, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da República Popular da China.
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Legislação: Decreto nº 8.442, de 29/04/2015. Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei nº 13.097/2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21
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legislação: Circular SECEX nº 28, de 27/04/2015. Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 23/2010, aplicado às importações brasileiras de cobertores de fibras sintéticas, comumente classificados no item 6301.40.00 da NCM, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 63/71)legislação: Circular SECEX nº 29, de 27/04/2015.Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução
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DOU DE 27/04/2015Legislação: Circular SECEX nº 27, de 24/04/2015.Prorroga, por até oito meses, a partir de 30/04/2015, o prazo de encerramento da investigação, iniciada por meio da Circular SECEX nº 40/2014, para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de filmes de PET, originárias da República Popular da China, República Árabe do Egito
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Legislação: Solução de Consulta COSIT nº 102, de 15/04/2015. Informa que os serviços de frete relacionados às operações de comércio exterior de bens serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias (escapando, portanto, à hipótese de dispensa prevista no art. 1º, §2º, da IN RFB 1277/12). (Seç.1, pág. 31)]]>
DOU DE 27/04/2015Legislação: Despachos do Secretário Executivo CONFAZ nº 79, de 24/04/2015.Torna pública a realização de diversos Convênios ICMS, inclusive o Convênio nº 27, de 22/04/2015, que prorroga até 31/12/2015 disposições dos convênios a seguir indicados: Convênio ICMS 24/89, de 28/03/1989, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue,
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