Circular SECEX/MDIC nº 54, de 08/07/2024. Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. ( DOU DE 09/07/2025 Seç.1, págs. 22/23)

NOTÍCIA SISCOMEX Importação nº 063/2025. Comunica que a partir de 13/07/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Despacho CONFAZ nº 20, de 07/07/2025. Publica, entre outros, os Ajustes SINIEF nºs: 13, de 04/07/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica; 16, de 04/07/2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
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Circular SECEX/MDIC nº 53, de 07/07/2025. Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Índia para o Brasil de pneus agrícolas de construção diagonal, classificadas nos subitens 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.10 e 4011.90.90 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (DOU DE 08/07/2025  Seç.1, págs. 23/37)

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 756, de 07/07/2025. Altera os Anexos V, VI e X da Resolução GECEX nº 272/2021 , que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). ( DOU DE 08/07/2025 Seç.1, pág. 2)

Decreto Legislativo nº 179, de 2025. Aprova o texto do Protocolo sobre Controle de Exportação de Produtos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, assinado em Brasília, em 8 de novembro de 2022. (DOU DE 08/07/2025 Seç.1, pág. 1)

NOTÍCIA SISCOMEX Importação nº 062/2025. Comunica a realização de alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura comum do Mercosul que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Circular SECEX/MDIC nº 52, de 04/07/2025. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de agulhas hipodérmica, usualmente classificadas no subitem 9018.32.19 da NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da
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Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 751, de 03/07/2025. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao ACE nº 35 assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Chile, em 03/06/2025. (Seç.1, págs. 68/104)

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 749, de 03/07/2025. Altera o Anexo II da Resolução GECEX nº 272/2021 que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 55)